ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 758/2016

“ Altera a alínea “b” do artigo 2º da lei municipal nº. 744/2015, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016”.

 

a prefeita municipal de desterro do melo.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. A alínea “b” do artigo 2º da Lei Municipal nº. 744/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.2º. ( omissis)

b) – abrir créditos suplementares até o limite de 7% (sete por cento) do presente orçamento, nos termos dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 28 de novembro de 2016.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:8B363152