ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.468, DE 22.10.2021

LEI Nº 2.468, DE 22.10.2021

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ– MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 246.840,00 (Duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais) conforme Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:

 

DESCRIÇÃO COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

02 – PODER EXECUTIVO

80 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER, ESPORTE E TURISMO

01 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

1302 – PROMOÇÃO CULTURAL

1.097 – AMPLIAÇÃO E/OU REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO ROSÁRIO DE ESTRELA DO INDAIÁ

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – FR – 100

R$ 246.840,00

 

 

Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

DESCRIÇÃ COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

02 – PODER EXECUTIVO

50 – DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E URBANISMO

01 – DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E URBANISMO

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

1501 – PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.020 – CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – FR – 100

R$ 246.840,00

 

Art. 3º. As dotações orçamentárias ora criadas incorporam-se à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de outubro de 2021.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
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