ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.203, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a concessão de bolsas aos integrantes da Banda Mirim Prefeito Antônio de Carvalho Cruz, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar até 75 (setenta e cinco) bolsas mensais aos integrantes da Banda Mirim Prefeito Antônio de Carvalho Cruz, correspondentes aos níveis de formação, quantidade e valores fixados por esta Lei.

 

I –Bolsista Nível Auxiliar de Formação: até seis bolsas de estudos mensais, cada uma delas correspondente a dezenove Unidades Fiscais do Município.

 

II –Bolsista Nível Auxiliar de Bancada: até seis bolsas de estudos mensais, cada uma delas correspondente a nove Unidades Fiscais do Município.

 

III –Bolsista Nível Complementar III: até trinta e oito bolsas de estudos mensais, cada uma delas correspondente a seis Unidades Fiscais do Município.

 

IV –Bolsista Nível Complementar II: até treze bolsas de estudos mensais, cada uma delas correspondente a cinco Unidades Fiscais do Município.

 

V –Bolsista Nível Complementar I: até doze bolsas de estudos mensais, cada uma delas correspondente a três Unidades Fiscais do Município.

§1º - Fica autorizada a gratificação natalina proporcional a cada mês de efetiva atividade, correspondente a cada nível de formação da Banda Mirim Prefeito Antônio de Carvalho Cruz, a ser paga no mês de dezembro de cada exercício.

 

Art. 2º- Para os fins que dispõe o art. 1º desta Lei, considera-se:

 

I -Bolsista Nível Auxiliar de Formação: músico com curso de formação técnica em música e/ou notório conhecimento instrumental, preferencialmente com formação musical pela Escola de Música Banda Mirim Prefeito Antônio de Carvalho.

 

II -Bolsista Nível Auxiliar de Bancada: o integrante da Banda Mirim Prefeito Antônio de Carvalho que foi avaliado individualmente e completou o nível complementar III.

 

III - Bolsista Nível Complementar III: o integrante da Banda Mirim Prefeito Antônio de Carvalho que foi avaliado individualmente e completou o nível complementar II.

 

IV -Bolsista Nível Complementar II: o integrante da Banda Mirim Prefeito Antônio de Carvalho que foi avaliado individualmente e completou o nível complementar I.

 

V –Bolsista Nível Complementar I: o integrante da Banda Mirim Prefeito Antônio de Carvalho que foi avaliado individualmente e completou todos os níveis iniciais de formação musical.

 

Art. 3º - As normas de seleção, bem como as condições, documentação e assiduidade exigidas, deverão estar claramente descritas no regulamento próprio da Banda Mirim Prefeito Antônio de Carvalho.

 

Art. 4º -O prazo de vigência do termo de concessão das bolsas é de 12 (doze) meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo quando não atendidas as condições nele previstas

Art. 5º - A concessão de bolsas aos integrantes da Banda Mirim Prefeito Antônio de Carvalho Cruz não gera vínculo empregatício nem quaisquer direitos, devendo os bolsistas firmarem termos próprios.

 

Parágrafo único.Em caso de bolsista menor de 18 anos, o termo deverá ser firmado pelos responsáveis.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias que lhes são próprias.

 

Art. 7º- Esta lei poderá ser regulamentada por decreto em casos específicos ou omissos.

 

Art. 8º -Fica revogada a Lei Municipal nº 3.637, de 12 de julho de 2011.

 

Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Diamantina (MG), 26 de outubro de 2022.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Flávia Andrade Guimarães
Código Identificador:8B3DCAB4