ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.701, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Concede subvenções e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às entidades, legalmente constituídas e reconhecidas como assistenciais sem fins lucrativos, as seguintes subvenções, durante o exercício de 2023:
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01 – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé – APAE................................................. |
R$ |
240.000,00 |
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02 – Sociedade dos Amigos de Maria da Fé – SAMFÉ........................... |
R$ |
180.000,00 |
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03 – Sociedade São Vicente de Paulo – Lar São Vicente....................... |
R$ |
10.000,00 |
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04 – Grupo Bem Viver da 3ª Idade........................................................ |
R$ |
10.000,00 |
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05 Centro Comunitário Rural do Bairro Posses – PSF/PACS.................. |
R$ |
5.000,00 |
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder as seguintes contribuições e transferências durante o exercício de 2023:
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01 – Fundação Municipal de Saúde de Maria da Fé........................... |
R$ |
4.320.000,00 |
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02 – Consórcios e Associações de Municípios.................................... |
R$ |
45.000,00 |
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03 – Emp.de Assist. Téc. e Ext. Rural de Minas Gerais – EMATER....... |
R$ |
50.000,00 |
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04 – Consórcio Regional de Turismo................................................... |
R$ |
20.000,00 |
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05 – Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISMAS............................ |
R$ |
800.000,00 |
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06 – Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISSUL............................. |
R$ |
65.000,00 |
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07 - Consórcio Intermunicipal p/ Aterro Sanitário - CIMASAS.......... |
R$ |
380.000,00 |
Parágrafo único - As contribuições acima poderão ser suplementadas por Decreto Executivo, se necessário, conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2023.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:8B40151A