ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 55 DE 19 DE JUNHO

“Adequa vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias ao Piso Nacional dos ACS, altera o vencimento básico do cargo de Agente Administrativo e da outras providências”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º – Fica alterado o vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias e Agente administrativo, previstos na Lei Complementar nº 29/2013, passando os mesmos a possuírem o valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais).

 

§ 1º - O valor dos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de saúde e Agente de Combate a Endemias poderão ser atualizados nos termos do disposto na Lei Federal nº 13.708/2018, que alterou o valor do piso nacional instituído pela Lei 12.994/2014.

 

§2º - O valor do vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias previsto no caput deste artigo retroagirá à 01 de janeiro de 2019, sendo que a diferença entre o referido valor e o efetivamente recebido poderá ser pago, parceladamente, a partir da publicação da presente lei.

 

§3º - Os valores dos vencimentos básicos constantes neste artigo serão inseridos no ANEXO I, da Lei Complementar nº 29/2013 com suas posteriores alterações.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 14 de junho de 2019.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
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