ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULARES – SERVIDOR PÚBLICO – PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto Servidor Público Municipal), pela necessidade de continuidade de gestão dos serviços a cargo do Gabinete do Prefeito, pela ausência de substituto legal na forma da lei, quanto ao direito de usufruir férias, DECRETA:

 

Art. 1º – O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, estabelece o período concessivo de férias à servidora que menciona, com conversão em pecúnia de 1/3 do período na forma prevista no § 5º do art. 108 da Lei Municipal nº 1.660/1997, conforme disposto nesta portaria.

 

Parágrafo Único. Concede-se período de férias regulamentares entre 13/10/2026 e 01/11/2026 para a servidora pública municipal Denise Pereira de Andrade, ocupante do cargo público de Assessora de Comunicação, Matrícula funcional nº 2008-2, referente ao período aquisitivo de 02/05/2025 e 01/05/2026.

 

Art. 3º - Havendo exoneração da servidora pública municipal em qualquer tempo, desde já fica determinada a conversão de período aquisitivo de férias não usufruído em indenização na forma legal quando da rescisão em razão da exoneração.

 

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 03 de julho de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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