ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.617, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.200 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), para a Secretaria Municipal de Obras, nas seguintes rubricas orçamentárias:
-02.12.00.15.451.0048.2123. Serviços de Obras Municipais
02.12.00.15.451.0048.2123.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 100 ( Recursos Não Vinculados de Impostos)..............R$ 4.000,00
-02.12.00.15.451.0048.2123. Serviços de Obras Municipais
02.12.00.15.451.0048.2123.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores.............R$ 4.200,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ficam anuladas as seguintes rubricas orçamentárias:
-02.12.00.15.451.0048.2123. Serviços de Obras Municipais
02.12.00.15.451.0048.2123.3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos – Recursos de Exercícios Anteriores...............R$ 4.200,00
-02.12.00.15.451.0048.1031. Pavimentação de Ruas Considerando Meios Fios e Demais Elementos Componentes da Pavimentação/Drenagem
02.12.00.15.451.0048.1031.4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recurso 100 ( Recursos Não Vinculados de Impostos)….......R$ 4.000,00
Art. 4º. Fica autorizada o crédito adicional suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:8B4DBB89