ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JENIPAPO DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS
DECRETO Nº 1.074, DE 25 DE MAIO DE 2026

“Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação destinada a construção de ginásio poliesportivo.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JENIPAPO DE MINAS/MG, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 4º e art. 5º, “m” do Decreto-Lei nº 3365/41 (Lei de Desapropriação), e ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de construção de ginásio poliesportivo para atendimento da população do Município;

DECRETA.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, em caráter de urgência, o imóvel localizado na Rua Monsenhor Bernardino, em lote situado ao lado da quadra municipal, com área aproximada de 2.212,75 m², equivalente a cerca de 7 (sete) lotes urbanos de dimensão média no município (10x30), conforme memorial descritivo e laudo de avaliação anexos.

Art. 2º O imóvel objeto da presente desapropriação não possui matrícula ou registro imobiliário perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, constando como possuidor o espólio de Joana Alves dos Santos.

Art. 3º A desapropriação prevista neste Decreto destina-se à construção de Ginásio Poliesportivo Municipal, para atendimento do interesse público voltado ao esporte, lazer e promoção social, enquadrando-se na hipótese de utilidade pública prevista no art. 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 4º O imóvel expropriado foi avaliado por Comissão de Avaliação de Imóveis e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

Art. 5º Constitui parte integrante deste Decreto o Anexo I Memorial Descritivo e o Anexo II Laudo de Avaliação.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jenipapo de Minas (MG), 25 de maio de 2026.

 

EDSON HONORATO FIGUEIRÓ

Prefeito do Municipal

 


Publicado por:
José Silvano Rodrigues da Conceição
Código Identificador:8B59A157