ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAJURI
Prefeitura Municipal de Cajuri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ALÍNEA “C” INCISO III DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Prestação de Serviços Advocatícios, compreendendo Consultoria e Assessoria Jurídica exclusivamente para o Departamento de Compras e Licitações do município de Cajuri/MG, conforme o Novo Regime de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo Consultoria Técnica Jurídica sobre licitações e emitir opinião jurídica formal sobre consultas, bem como após análise do autos dos processos licitatórios em que surgirem as dúvidas e/ou demandas, notadamente Assessoria simplificada em dúvidas que surgirem durante o curso dos Processos licitatórios. Os serviços serão prestados tanto em Escritório próprio em dias úteis, bem como a realização de ao menos 02 (Duas) visitas/mês in loco junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Cajuri/MG, por meio do profissional qualificado.
No preço está incluso todos os custos diretos e/ou indiretos e necessários à execução dos serviços, tais como, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários, deslocamento de profissional, alimentação, estadia, não cabendo qualquer complementação de valor. .
PREÇO: O valor total pelo período de 06 (Seis) meses, é de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais).
A despesa decorrente da contratação correrá à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal ou a ele provisionados, os quais serão discriminados na nota de empenho e no termo contratual, já devidamente reservados no orçamento.
Informo que, nos termos do inciso IV do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, foi efetuada consulta ao Departamento de Contabilidade deste município, sobre a existência de Crédito Orçamentária para acobertar a despesa, tendo o Departamento Contábil, conforme documento em anexo, informado a existência da seguinte Dotação Orçamentária para acobertar a despesa:
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa: 349 - 3.3.90.39.99 - 00.00 - ATIVIDADES SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
No preço proposto, estão inclusas todas as despesas relacionadas ao deslocamento do profissional, diárias, alimentação, estadia, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciário, dentre outros custos diretos e/ou indiretos e necessários à execução dos serviços.
Quanto ao pagamento, este se dará de forma mensal, até o décimo dia útil do mês seguinte ao mês de prestação do serviço.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa ADMILSO ANTONIO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 53.572.617/0001-48, com endereço comercial na Av. Oziria de Freitas Curi, nº 250, 2º andar, sala 01, CEP: 36878-000, Bairro Bela Vista, na cidade de Rosário da Limeira/MG, o que o faço conforme alínea “c” inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.cajuri.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Cajuri/MG 17 de junho de 2024.
RICARDO A. DIAS DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:8B6A45A8