ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.179, DE 22 DE MAIO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE FONTE DE RECURSO NO ORÇAMENTO DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir FONTE DE RECURSO no orçamento de 2017, Vinculo 129, Dotação 307, no valor de R$ R$44. 360,58 (Quarenta e quatro mil e trezentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos), do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para compra de material permanente visando melhorias junto ao atendimento no CRAS e no Bolsa Família, conforme descriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE:

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL

SUBUNIDADE:

00

ADMINISTRAÇÃOGERAL

FUNÇÃO:

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO:

244

ASSISTÊNCIACOMUNITÁRIA

PROGRAMA:

0007

GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE:

2067

PSB PROTEÇÃO /ATENDIMENTOSINTEGRAL AFAMÍLIA

ELEMENTO DA DESPESA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO PERMANENTE

VALOR

R$44. 360,58 (Quarenta e quatro mil e trezentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos)

FONTE DE RECURSO

129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 30 dias do mês de Maio do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República, e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVÍDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLEY AFRO DANTAS

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:8B70C8F1