ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.179, DE 22 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE FONTE DE RECURSO NO ORÇAMENTO DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir FONTE DE RECURSO no orçamento de 2017, Vinculo 129, Dotação 307, no valor de R$ R$44. 360,58 (Quarenta e quatro mil e trezentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos), do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para compra de material permanente visando melhorias junto ao atendimento no CRAS e no Bolsa Família, conforme descriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE: |
16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL |
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SUBUNIDADE: |
00 |
ADMINISTRAÇÃOGERAL |
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FUNÇÃO: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO: |
244 |
ASSISTÊNCIACOMUNITÁRIA |
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PROGRAMA: |
0007 |
GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ATIVIDADE: |
2067 |
PSB PROTEÇÃO /ATENDIMENTOSINTEGRAL AFAMÍLIA |
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ELEMENTO DA DESPESA |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO PERMANENTE |
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VALOR |
R$44. 360,58 (Quarenta e quatro mil e trezentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos) |
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FONTE DE RECURSO |
129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 30 dias do mês de Maio do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República, e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:8B70C8F1