ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.080 DE 2022

“Autoriza a Suplementação de Dotação Orçamentária e dá outras providências”

 

POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso das atribuições legais e em conformidade com a necessidade apresentada pela autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí-MG sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao Orçamento vigente, para reforço das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Conforme especificação abaixo:

 

Órgão

03

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí

Unidade

01

Departamento Administrativo / Contábil

Função

17

Administração Geral

Subfunção

122

Apoio Administrativo

Programa

0001

Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

6.001

Manutenção das Atividades do Dep. Administrativo/Cont.

Elemento

319004

Contratação por Tempo Determinado........... 24.000,00

Órgão

03

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

01

Departamento Administrativo / Contábil

Função

17

Administração Geral

Subfunção

122

Apoio Administrativo

Programa

0001

Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

6.001

Manutenção das Atividades do Dep. Administrativo / Cont.

Elemento Civil............ 60.000,00

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

Órgão

03

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

02

Departamento Operacional

Função

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

0019

Programa de Saneamento Básico

Projeto/Atividade

6.002

Manutenção das Atividades do Dep. Operacional

Elemento

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..170.000,00

 

Órgão

03

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

02

Departamento Operacional

Função

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

0019

Programa de Saneamento Básico

Projeto/Atividade

6.002

Manutenção das Atividades do Dep. Operacional

Elemento

319016

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil....... 26.000,00

Órgão

03

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

03

Departamento Químico

Função

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

0019

Programa de Saneamento Básico

Projeto/Atividade

6.003

Manutenção das Atividades do Dep. Químico

Elemento

319004

Contratação por Tempo Determinado........... 50.000,00

 

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

 

Art. 2º. Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro de 2021, no valor de RS 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) conforme art. 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar a anulação das seguintes dotações conforme§ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Órgão

03

Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

Unidade

01

Departamento Administrativo / Contábil

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

846

Outros Encargos Especiais

Programa

0000

Encargos Especiais

Projeto/Atividade

0.661

Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais.

Elemento

319091

Sentenças Judiciais................................. 3.800,00

Órgão

03

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

01

Departamento Administrativo / Contábil

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

846

Outros Encargos Especiais

Programa

0000

Encargos Especiais

Projeto/Atividade

0.661

Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais.

Elemento

339091

Sentenças Judiciais................................. 3.300,00

 

Órgão

03

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

02

Departamento Operacional

Função

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

0019

Programa de Saneamento Básico

Projeto/Atividade

5.007

Aquis. de Móveis/Equip. p/ Dep. Operacional

Elemento

449052

Equipamentos e material Permanente.......... 40.000,00

Órgão

03

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

02

Departamento Operacional

Função

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

0019

Programa de Saneamento Básico

Projeto/Atividade

6.002

Manutenção das Atividades do Dep. Operacional

Elemento

319113

Obrigações Patronais................................. 6.000,00

Órgão

03

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

03

Departamento Químico

Função

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

0019

Programa de Saneamento Básico

Projeto/Atividade

5.012

Aquisição de Moveis Equip. P/ Departamento Químico

Elemento

449052

Equipamentos e Material Permanente.......... 29.000,00

Órgão

03

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

03

Departamento Químico

Função

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

0019

Programa de Saneamento Básico

Projeto/Atividade

5.013

Construção /Ampliação e Reforma da E.T.A

Elemento

449051

Obras e Instalações............................... 16.400,00

Órgão

03

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

03

Departamento Químico

Função

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

0019

Programa de Saneamento Básico

Projeto/Atividade

6.003

Manutenção das Atividades do Dep. Químico

Elemento

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil... 40.000,00

Órgão

03

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

03

Departamento Químico

Função

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento Básico Urbano

 

Programa

0019

Programa de Saneamento Básico

Projeto/Atividade

6.003

Manutenção das Atividades do Dep. Químico

Elemento

319016

Outras Despesas Variáveis – Pessoal

Civil............. 17.000,00

Órgão

03

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

03

Departamento Químico

Função

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

0019

Programa de Saneamento Básico

Projeto/Atividade

6.003

Manutenção das Atividades do Dep. Químico

Elemento

319113

Obrigações Patronais.......................... 10.000,00

Órgão

03

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

03

Departamento Químico

Função

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

0019

Programa de Saneamento Básico

Projeto/Atividade

6.003

Manutenção das Atividades do Dep. Químico

Elemento

339093

Indenizações e Restituições................... 500,00

 

TOTAL DE ANULAÇÃO....................................................................... 166.000,000

 

Art. 4º. Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme cálculo de tendência no valor de RS 90.000,00 (noventa mil reais) conforme art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

Fonte de Recursos: Recursos Ordinários

 

Demonstrativo da Receita Arrecadada

Acumulado até mês setembro/2022

1 - Total Orçado para o Exercício 2022

7.800.000,00

2 - Valor Arrecadado no Período - Janeiro a Setembro / 2022

5.853.547,27

 

3 - Tendência de Arrecadação - Outubro / 2022 (em fechamento)

723.000,00

4 - Média de Arrecadação: Período de 10 meses

657.654,72

5 -Tendência de Arrecadação baseado na média ( 12 x 657.654,72 )

7.891.856,64

5 - Tendência de Arrecadação para meses: Nov a Dez / 2022

1.446.000,00

6 - Valor Arrecadado + Tendência Arrecadada

8.022.547,27

7 - Total do Excesso a ser Observado na fonte de recursos

222.547,27

 

Prefeitura Municipal de Cambuí-MG, aos 18 dias do mês de novembro de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:8B739FD7