ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.080 DE 2022
“Autoriza a Suplementação de Dotação Orçamentária e dá outras providências”
POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso das atribuições legais e em conformidade com a necessidade apresentada pela autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí-MG sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao Orçamento vigente, para reforço das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Conforme especificação abaixo:
|
Órgão |
03 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí |
|
Unidade |
01 |
Departamento Administrativo / Contábil |
|
Função |
17 |
Administração Geral |
|
Subfunção |
122 |
Apoio Administrativo |
|
Programa |
0001 |
Apoio Administrativo |
|
Projeto/Atividade |
6.001 |
Manutenção das Atividades do Dep. Administrativo/Cont. |
|
Elemento |
319004 |
Contratação por Tempo Determinado........... 24.000,00 |
|
Órgão |
03 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|
Unidade |
01 |
Departamento Administrativo / Contábil |
|
Função |
17 |
Administração Geral |
|
Subfunção |
122 |
Apoio Administrativo |
|
Programa |
0001 |
Apoio Administrativo |
|
Projeto/Atividade |
6.001 |
Manutenção das Atividades do Dep. Administrativo / Cont. |
|
Elemento Civil............ 60.000,00 |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal |
|
Órgão |
03 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|
Unidade |
02 |
Departamento Operacional |
|
Função |
17 |
Saneamento |
|
Subfunção |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
Programa |
0019 |
Programa de Saneamento Básico |
|
Projeto/Atividade |
6.002 |
Manutenção das Atividades do Dep. Operacional |
|
Elemento |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..170.000,00 |
|
Órgão |
03 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|
Unidade |
02 |
Departamento Operacional |
|
Função |
17 |
Saneamento |
|
Subfunção |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
Programa |
0019 |
Programa de Saneamento Básico |
|
Projeto/Atividade |
6.002 |
Manutenção das Atividades do Dep. Operacional |
|
Elemento |
319016 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil....... 26.000,00 |
|
Órgão |
03 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|
Unidade |
03 |
Departamento Químico |
|
Função |
17 |
Saneamento |
|
Subfunção |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
Programa |
0019 |
Programa de Saneamento Básico |
|
Projeto/Atividade |
6.003 |
Manutenção das Atividades do Dep. Químico |
|
Elemento |
319004 |
Contratação por Tempo Determinado........... 50.000,00 |
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Art. 2º. Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro de 2021, no valor de RS 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) conforme art. 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar a anulação das seguintes dotações conforme§ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
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Órgão |
03 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto. |
|
Unidade |
01 |
Departamento Administrativo / Contábil |
|
Função |
28 |
Encargos Especiais |
|
Subfunção |
846 |
Outros Encargos Especiais |
|
Programa |
0000 |
Encargos Especiais |
|
Projeto/Atividade |
0.661 |
Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais. |
|
Elemento |
319091 |
Sentenças Judiciais................................. 3.800,00 |
|
Órgão |
03 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|
Unidade |
01 |
Departamento Administrativo / Contábil |
|
Função |
28 |
Encargos Especiais |
|
Subfunção |
846 |
Outros Encargos Especiais |
|
Programa |
0000 |
Encargos Especiais |
|
Projeto/Atividade |
0.661 |
Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais. |
|
Elemento |
339091 |
Sentenças Judiciais................................. 3.300,00 |
|
Órgão |
03 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|
Unidade |
02 |
Departamento Operacional |
|
Função |
17 |
Saneamento |
|
Subfunção |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
Programa |
0019 |
Programa de Saneamento Básico |
|
Projeto/Atividade |
5.007 |
Aquis. de Móveis/Equip. p/ Dep. Operacional |
|
Elemento |
449052 |
Equipamentos e material Permanente.......... 40.000,00 |
|
Órgão |
03 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|
Unidade |
02 |
Departamento Operacional |
|
Função |
17 |
Saneamento |
|
Subfunção |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
Programa |
0019 |
Programa de Saneamento Básico |
|
Projeto/Atividade |
6.002 |
Manutenção das Atividades do Dep. Operacional |
|
Elemento |
319113 |
Obrigações Patronais................................. 6.000,00 |
|
Órgão |
03 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|
Unidade |
03 |
Departamento Químico |
|
Função |
17 |
Saneamento |
|
Subfunção |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
Programa |
0019 |
Programa de Saneamento Básico |
|
Projeto/Atividade |
5.012 |
Aquisição de Moveis Equip. P/ Departamento Químico |
|
Elemento |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente.......... 29.000,00 |
|
Órgão |
03 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|
Unidade |
03 |
Departamento Químico |
|
Função |
17 |
Saneamento |
|
Subfunção |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
Programa |
0019 |
Programa de Saneamento Básico |
|
Projeto/Atividade |
5.013 |
Construção /Ampliação e Reforma da E.T.A |
|
Elemento |
449051 |
Obras e Instalações............................... 16.400,00 |
|
Órgão |
03 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|
Unidade |
03 |
Departamento Químico |
|
Função |
17 |
Saneamento |
|
Subfunção |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
Programa |
0019 |
Programa de Saneamento Básico |
|
Projeto/Atividade |
6.003 |
Manutenção das Atividades do Dep. Químico |
|
Elemento |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil... 40.000,00 |
|
Órgão |
03 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|
Unidade |
03 |
Departamento Químico |
|
Função |
17 |
Saneamento |
|
Subfunção |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
Programa |
0019 |
Programa de Saneamento Básico |
|
Projeto/Atividade |
6.003 |
Manutenção das Atividades do Dep. Químico |
|
Elemento |
319016 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal |
|
Civil............. 17.000,00 |
||
|
Órgão |
03 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|
Unidade |
03 |
Departamento Químico |
|
Função |
17 |
Saneamento |
|
Subfunção |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
Programa |
0019 |
Programa de Saneamento Básico |
|
Projeto/Atividade |
6.003 |
Manutenção das Atividades do Dep. Químico |
|
Elemento |
319113 |
Obrigações Patronais.......................... 10.000,00 |
|
Órgão |
03 |
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
|
Unidade |
03 |
Departamento Químico |
|
Função |
17 |
Saneamento |
|
Subfunção |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
Programa |
0019 |
Programa de Saneamento Básico |
|
Projeto/Atividade |
6.003 |
Manutenção das Atividades do Dep. Químico |
|
Elemento |
339093 |
Indenizações e Restituições................... 500,00 |
TOTAL DE ANULAÇÃO....................................................................... 166.000,000
Art. 4º. Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme cálculo de tendência no valor de RS 90.000,00 (noventa mil reais) conforme art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte de Recursos: Recursos Ordinários
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Demonstrativo da Receita Arrecadada |
Acumulado até mês setembro/2022 |
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1 - Total Orçado para o Exercício 2022 |
7.800.000,00 |
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2 - Valor Arrecadado no Período - Janeiro a Setembro / 2022 |
5.853.547,27 |
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3 - Tendência de Arrecadação - Outubro / 2022 (em fechamento) |
723.000,00 |
|
4 - Média de Arrecadação: Período de 10 meses |
657.654,72 |
|
5 -Tendência de Arrecadação baseado na média ( 12 x 657.654,72 ) |
7.891.856,64 |
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5 - Tendência de Arrecadação para meses: Nov a Dez / 2022 |
1.446.000,00 |
|
6 - Valor Arrecadado + Tendência Arrecadada |
8.022.547,27 |
|
7 - Total do Excesso a ser Observado na fonte de recursos |
222.547,27 |
Prefeitura Municipal de Cambuí-MG, aos 18 dias do mês de novembro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:8B739FD7