ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
EXTRATO DE REVOGAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO Processo Administrativo nº 001/2026 Concorrência Eletrônica nº 001/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar a construção da Casa do Autista, através do convenio nº 9420076 – Transferência Especial – Indicação nº 144482 e através do convenio nº 9467952 – Transferência Especial – Indicação nº 166897 incluindo mão de obra e materiais, que tem por finalidade atender a demanda necessária do município de Perdizes, de acordo com as especificações mínimas indicadas neste projeto básico. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, decide pela revogação do presente procedimento licitatório, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Consta expressamente no Ato de Revogação juntado ao processo a seguinte justificativa: “O Município de Perdizes, com fundamento nos princípios da motivação, do interesse público e do planejamento previstos nos arts. 5º e 18 da Lei Federal nº 14.133/2021, comunica a revogação da Concorrência Eletrônica nº 001/2026. decorre de justificativa formal apresentada pela Secretaria Municipal de Obras, em razão à análise detalhada dos argumentos apresentados pela empresa impugnante, concluindo que parte das observações apresentadas procede, sendo necessária a adequação de alguns itens do edital e da planilha orçamentária para melhor representar as condições reais do projeto e garantir a fiel execução dos serviços. Os itens procedentes serão devidamente retificados no projeto e na planilha orçamentária, bem como em respeito aos princípios da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa e da vinculação ao edital (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), decide-se pela revogação do certame, a fim de resguardar o interesse público e a lisura do procedimento.” Perdizes/MG, 31 de Março de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Antonio Fraga Junior
Código Identificador:8B7A5C69