ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.624, DE 22 DE JUNHO DE 2017.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.500,00 destinado à realização de despesas com o Fundo Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2017, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinado a cobertura de despesas com Fundo Municipal de Defesa Civil,instituído pela Lei Municipal nº 1.471, de 25 de fevereiro de 2.014, conforme as especificações e códigos seguintes:

 

02 – Prefeitura Municipal de Recreio

02.16 – Fundo Municipal de Defesa Civil

06.182.0030.2321 – Fundo Municipal de Defesa Civil

33.90.30.00 – Material de Consumo – Fonte 100 – Valor: R$ 500,00

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil – Fonte 100 – Valor: R$ 500,00

33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – Fonte 100 – Valor R$ 500,00

 

Art. 2º Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:

 

02 – Prefeitura Municipal de Recreio

02.11 – Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico

13.392.0048.2066 – Manutenção Sinais de TV sede e distritos

33.90.30.00 – Material de Consumo – Fonte 100 – Ficha 354 - Valor: R$ 500,00

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil – Fonte 100 – Ficha 353 – Valor: R$ 500,00

33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – Fonte 100- Ficha 355 – Valor R$ 500,00.

 

Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.

 

Art. 4º.Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 22 de junho de 2.017.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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