ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.624, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.500,00 destinado à realização de despesas com o Fundo Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2017, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinado a cobertura de despesas com Fundo Municipal de Defesa Civil,instituído pela Lei Municipal nº 1.471, de 25 de fevereiro de 2.014, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
02.16 – Fundo Municipal de Defesa Civil
06.182.0030.2321 – Fundo Municipal de Defesa Civil
33.90.30.00 – Material de Consumo – Fonte 100 – Valor: R$ 500,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil – Fonte 100 – Valor: R$ 500,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – Fonte 100 – Valor R$ 500,00
Art. 2º Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
02.11 – Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico
13.392.0048.2066 – Manutenção Sinais de TV sede e distritos
33.90.30.00 – Material de Consumo – Fonte 100 – Ficha 354 - Valor: R$ 500,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil – Fonte 100 – Ficha 353 – Valor: R$ 500,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – Fonte 100- Ficha 355 – Valor R$ 500,00.
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.
Art. 4º.Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 22 de junho de 2.017.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:8B7C577D