ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.468, DE 06 DE MAIO DE 2020.
Cria os cargos de provimento efetivo de médico auditor e médico regulador, modifica a Lei Municipal nº 3.241 de 16 de janeiro de 2012 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados:
I - 01 (um) cargo de provimento efetivo de médico auditor;
II - 01 (um) cargo de provimento efetivo de médico regulador.
Art. 2º Os cargos de médico auditor e médico regulador passam a compor a Família Ocupacional da Saúde e o Grupo Médico, sendo-lhe aplicados a mesma carga horária e vencimentos.
Art. 3º Fica acrescido no Anexo II (Descrições dos Cargos – Família Ocupacional da Saúde), da Lei Municipal 3.241, de 2012, as seguintes informações referente ao cargo de médico auditor:
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INFORMAÇÕES DO CARGO |
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TÍTULO DO CARGO |
CBO |
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Médico Auditor |
2251-25 |
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Funções |
Escolaridade |
Carga Horária |
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Bacharel em Medicina; Especialização em Gestão em Saúde, ou Gestão em Saúde Pública, ou Auditoria Médica |
12 Horas Semanais |
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Conhecimentos |
Outros Requisitos |
Elaborado em |
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Básico em Informática Legislação do SUS Auditoria no SUS Regulação em Saúde |
Registro profissional de Classe
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11/03/2020
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INFORMAÇÕES ADICIONAIS |
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Responsabilidade por |
Comportamentos |
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Bens patrimoniais Cumprimento de prazos Guarda de Informações Atualização sobre legislação e afins
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Atitude Proativa Comprometimento Conhecimentos Profissionais Cordialidade Relacionamento Interpessoal |
Condições Gerais do Trabalho
Trabalham individualmente e em equipe. Em horário diurnoe, eventualmente,noturno. Em algumas ocupações podem estar sujeitos à ação de materiais tóxicos e biológicos e à pressão constante por atendimento a demanda da área da saúde.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Realizar revisão regular das faturas apresentadas pelos prestadores de serviços de saúde privados credenciados, contratados ou conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, no Município; Realizar exame de fichas clínicas, prontuários médicos, exames e demais documentações do paciente que comprovem a necessidade efetiva da realização do procedimento realizado, consoante com as normas vigentes do SUS; Realizar visitas aos prestadores de serviço credenciados ou contratados ao SUS no Município, para realizar o cadastramento, vistoria, avaliação e auditoria "in loco" dos serviços; Utilizar os sistemas de informação do SUS implantados, para subsidiar as análises e revisões realizadas sobre os serviços realizados no Município; Analisar relatórios gerenciais dos Sistemas de Pagamento do SUS, SIA (Sistema de Informações Ambulatoriais) e SIH (Sistemas de Informações Hospitalares), e os demais Sistemas de Informações que forem implantados no Município; Analisar fichas de cadastramento do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos prestadores de serviços; Analisar as Fichas de Programações Físico Orçamentárias dos serviços de saúde públicos e privados sob gestão do Município; Analisar os mecanismos de hierarquização, referência e contrarreferência da rede de serviços de saúde; Auditar os serviços de saúde sob sua responsabilidade, sejam públicos ou privados (contratados, credenciados ou conveniados ao SUS).
DESCRIÇÃO DETALHADA
Analisar e auditar os prontuários de pacientes, emitindo o respectivo parecer;
Realizar procedimentos relativos aos processos de auditoria instaurados pela Gestão Municipal do SUS;
Fiscalizar convênios e contratos do SUS, bem como avaliar as informações relativas à prestação de serviços no âmbito do SUS no Município de Lagoa Santa, quanto aos seus aspectos técnicos e normativos, de acordo com as normas de auditoria expedidas no âmbito do SUS;
Realizar o controle, avaliação e executar a revisão técnica das faturas dos prestadores de serviços médicos públicos, privados e/ou conveniados ao SUS;
Auditar e atuar na verificação da regularidade dos atos praticados por pessoas físicas e jurídicas, produzindo ações orientadoras e corretivas quanto à aplicação de recursos destinados à ações e serviços de saúde, adequação, qualidade e resolutividade dos produtos e serviços disponibilizados aos cidadãos;
Auditar as ações e serviços estabelecidos no Plano Municipal de Saúde;
Observar e analisar através de exame analítico e pericial da legalidade dos atos da administração orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da regularidade dos atos técnicos profissionais praticados no âmbito do SUS por pessoas físicas e jurídicas, integrantes ou participantes do sistema;
Observar e analisar através do acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas no SUS, de modo a verificar a conformidade dos processos, produtos e serviços prestados com as normas vigentes e com os objetivos estabelecidos, e fornecimento dos dados e das informações necessárias ao julgamento das realizações e à introdução de fatores corretivos e preventivos;
Analisar e auditar as ações e serviços desenvolvidos por consórcio intermunicipal ao qual esteja o Município associado;
Realizar auditorias programadas para verificação "in loco" da qualidade da assistência prestada aos usuários do SUS, verificando estrutura física, recursos humanos, fluxos, instrumentais e materiais necessários para realização de procedimentos nas unidades de saúde sob gestão do Município;
Realizar auditorias especiais para apurar denúncias ou indícios junto aos prestadores de serviços do SUS, sob gestão do Município;
Aferir a preservação dos padrões estabelecidos e proceder ao levantamento de dados que permitam ao Serviço Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria conhecer a qualidade, a quantidade, a propriedade, a eficiência, eficácia e a efetividade dos métodos, práticas, procedimentos operativos e gerenciais dos serviços de saúde prestados à população, visando a melhoria progressiva de assistência de saúde;
Realizar o controle e avaliação dos recursos e procedimentos adotados, visando sua adequação, qualidade, resolubilidade e melhoria na qualidade em relação à comercialização de produtos e da prestação das ações e serviços de interesse à saúde da população;
Analisar os relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial e Hospitalar, os processos e os documentos, plano municipal de saúde e relatórios de gestão;
Verificar “in loco” as unidades prestadoras de serviços públicas ou privadas, contratadas e conveniadas do SUS, através da documentação de atendimento aos pacientes e usuários e dos controles internos;
Desenvolver e participar de programas de educação continuada relacionados à área de atuação;
Recomendar descredenciamento de profissionais que cometerem atos ilícitos ou atenderem mal ao usuário do SUS;
Emitir parecer conclusivo nos relatórios de gestão encaminhados pelos municípios.
Examinar fichas clínicas, prontuários médicos, exames e demais documentações do paciente que comprovem a necessidade e efetiva realização do procedimento médico consoante com as normas vigentes do SUS;
E demais atividades correlatas à função.
Art. 4º Fica acrescido no Anexo II (Descrições dos Cargos – Família Ocupacional da Saúde), da Lei Municipal 3.241, de 2012, as seguintes informações referente ao cargo de médico regulador:
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INFORMAÇÕES DO CARGO |
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TÍTULO DO CARGO |
CBO |
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Médico Regulador |
2251-25 |
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Funções |
Escolaridade |
Carga Horária |
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Bacharel em Medicina Especialização em Gestão em Saúde, ou Gestão em Saúde Pública, ou Auditoria Médica |
12 Horas Semanais |
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Conhecimentos |
Outros Requisitos |
Elaborado em |
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Básico em Informática Legislação do SUS Regulação em Saúde Complexo Regulador Planejamento em Saúde |
Registro Profissional de Classe
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11/03/2020
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INFORMAÇÕES ADICIONAIS |
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Responsabilidade por |
Comportamentos |
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Bens patrimoniais Cumprimento de prazos Guarda de Informações Atualização sobre legislação e afins
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Atitude Proativa Comprometimento Conhecimentos Profissionais Cordialidade Relacionamento Interpessoal |
Condições Gerais do Trabalho
Trabalham individualmente e em equipe. Em horário diurnoe, eventualmente,noturno. Em algumas ocupações podem estar sujeitos à ação de materiais tóxicos e biológicos e à pressão constante por atendimento a demanda da área da saúde.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Coordenar os processos de regulação médico assistencial; Promover a Educação continuada dos profissionais de saúde; Preservar o adequado cumprimento das normas e dos parâmetros regulamentadores do SUS; Orientar os técnicos envolvidos com as ações e processos pertinentes ao campo de atuação referente a rede municipal de saúde; Elaborar documentos de orientações observando aspectos gerais e conceituais, bem como, o conjunto de ações técnicas e administrativas que compõem esta atividade; Elaborar protocolos, diretrizes, documentos técnicos pertinentes ao Núcleo de Regulação e fluxos assistenciais; Monitorar os processos (normas e eventos), com o objetivo de verificar a conformidade dos padrões estabelecidos e de detectar situações de alarme que requerem uma ação avaliativa detalhada e profunda; Analisar os processos e resultados das ações, serviços com o objetivo de verificar sua adequação aos critérios e parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade estabelecidos para o Sistema de Saúde; Fiscalizar e submeter à atenta vigilância, a execução de atos e disposições contidas em legislação, através do exercício de revisor /autorizador; Inspecionar documentos sob uma fase determinada de um processo visando detectar falhas ou desvios; supervisionar e orientar as ações dos revisores administrativos; Acompanhar o desenvolvimento do processo, serviço ou sistema, de determinada atividade; Regular os processos de regulação ambulatorial e hospitalar Avaliar objetivamente os elementos componentes dos processos da instituição, serviço ou sistema auditado, objetivando a melhoria dos procedimentos, através da detecção de desvios dos padrões estabelecidos; Primar pela humanização das ações do SUS; Acompanhar às alterações no sistema; acompanhar o agendamento de procedimento ou exame, para evitar transtornos ao usuário; Recorrer ao gerente do sistema ou superior hierárquico mais próximo, em casos de dúvidas; Ser ético e tratar das informações de trabalho apenas dentro do trabalho; Realizar as marcações de procedimentos apenas dentro das normas impostas pelo Sistema Único de Saúde. Atuar em processos de auditoria ou perícia quando designado pela Direção do SUS.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Responsabilizar-se pela elaboração e aplicação de protocolos de regulação, solicitação de procedimentos em vagas de reserva e julgamento dos laudos de solicitação de procedimentos regulados para aprovação, negação ou devolução por meio de ferramenta tecnológica própria;
Auxiliar na construção e aplicação dos protocolos de regulação;
Realizar solicitações de procedimentos em casos específicos quando não permitido para operadores solicitantes;
Realizar análise de solicitações de procedimentos regulados pendentes, autorizando, negando ou devolvendo, preenchendo sempre os campos de justificativa das ações realizadas;
Excluir solicitações já autorizadas quando houver coerência e justificar a exclusão;
Examinar laudos médicos emitidos por instituições hospitalares que tratem de pessoas que residam no Município, verificando a necessidade de baixa ou alta hospitalar, bem como dos procedimentos executados nos pacientes, podendo para tanto solicitar vistas a documentos relativos (prontuários médicos, resultados de exames, etc);
Atuar sobre a demanda reprimida de procedimentos regulados;
Atuar sobre a demanda que requer autorização prévia, por meio de AIH e APAC;
Verificar as evidências clínicas das solicitações e o cumprimento dos protocolos de regulação, por meio da análise de laudo médico;
Autorizar ou não a emissão de AIH`s (autorizações de internações hospitalares) de acordo com sua análise técnica, assinando-as, bem como os documentos examinados;
Autorizar ou não a realização do procedimento;
Controlar e avaliar o fluxo de AIHs municipal e dos municípios referenciados;
Controlar, avaliar e regular os exames complementares (laboratoriais, radiológicos, e ultrassonográficos) no Município e revisão e autorização de laudos encaminhados para fora do Município;
Definir a alocação da vaga e dos recursos necessários para o atendimento;
Avaliar as solicitações de alteração de procedimentos já autorizados e a solicitação de procedimentos especiais, além de orientar e avaliar o preenchimento dos laudos médicos;
Emitir relatórios das revisões técnicas que realizar, assinando-os;
Realizar visitas às instituições hospitalares para verificar "in loco” quando julgar necessário, as condições de tratamento dos pacientes;
Assessorar o gestor para celebração de contratos com os prestadores de serviços privados e filantrópicos;
Analisar fichas de cadastramento do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos prestadores de serviços;
Analisar as fichas de programações físico orçamentárias dos serviços de saúde públicos e privados sob gestão do município.
Participar de capacitação com os profissionais da rede própria ou de prestadores de serviços de saúde privados credenciados, contratados ou conveniados ao SUS;
Examinar fichas clínicas, prontuários médicos, exames e demais documentações do paciente que comprovem a necessidade e efetiva realização do procedimento médico consoante com as normas vigentes do SUS;
E demais atividades correlatas à função.
Art. 5º Os cargos criados por esta Lei ficam acrescidos ao Anexo VIII (Enquadramento dos Cargos) da Lei Municipal 3.241, de 2012 nos seguintes termos:
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CARGOS ANTERIORES |
NOVOS CARGOS |
Nº de Cargos |
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(...) |
Médico Auditor |
01 |
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(...) |
Médico Regulador |
01 |
Art. 6º O Poder Executivo adequará todos os anexos da Lei Municipal nº 3.241, de 2012 às modificações realizadas por esta Lei.
Art. 7º As demais disposições da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012 permanecem inalteradas.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de maio de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:8B814189