ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DEC14875

DECRETO Nº 14.875/2026

 

Regulamenta o art. 5º-A da Lei Complementar Municipal nº 4.088/2016, acrescido pela Lei Complementar nº 4.780/2024, dispõe sobre a organização do Fórum Municipal de Mudanças Climáticas e convoca a sua edição para o ano de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Municipal nº 4.780, de 18 de junho de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o Fórum Municipal de Mudanças Climáticas de Ponte Nova, espaço permanente de diálogo, estudo e colaboração destinado a tratar dos desafios decorrentes das mudanças climáticas no âmbito municipal.

Art. 2º Fica convocada a edição do Fórum Municipal de Mudanças Climáticas de Ponte Nova — Ano 2026, a realizar-se no dia 12 de agosto de 2026, das 07h30min às 12h00min, no Espaço Céu das Artes, localizado na Rua José Emiliano Dias, 75, Centro, Ponte Nova - MG, 35430-034, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) e do Programa Desenvolve.

Parágrafo único. O evento terá como tema "Integrando Conhecimento, Políticas Públicas e Participação Social" e como lema "Diálogo e compromisso por um futuro ambientalmente equilibrado".

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente expedir as portarias necessárias para a nomeação da Comissão Organizadora do evento, bem como a minuta do Regimento Interno e publicar o Edital de Convocação contendo as regras aplicáveis ao Fórum de 2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ponte Nova, 21 de julho de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO

Secretária Municipal de Governo 


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:8B85C260