ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
SETOR DE LICITAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DISPENSA LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação n.º 020/2026
Assunto: Contratação de pessoa física ou pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mendes Pimentel/MG.
AUTORIZO a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Mendes Pimentel/MG, no art. 75, inciso II, e no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições legais aplicáveis, em favor de JUNIO CARVALHO DE OLIVEIRA, pessoa física, estabelecido na Avenida Mateus Moulin, n.º 77, Centro, CEP 35.270-000, Mendes Pimentel/MG, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 917.185.896-20.
A presente dispensa de licitação tem por objeto a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mendes Pimentel/MG, pelo valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme documentos que instruem o respectivo processo administrativo.
A presente autorização fundamenta-se no cumprimento do disposto no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021, considerando regularmente instruído o processo administrativo de contratação direta.
DETERMINO:
O encaminhamento dos autos ao Setor de Licitações e Contratos para a adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual e à emissão dos atos administrativos correlatos;
• A publicação do extrato desta autorização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e/ou no meio oficial de divulgação do Município, em observância ao parágrafo único do art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Mendes Pimentel (MG), 16 de setembro de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Aparecida Maria José
Código Identificador:8B869EDE