ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA 001/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 001 /2026

 

Conhece do recurso administrativo com pedido de reconsideração interposto pelo Conselho de Segurança Pública e Integração Social (CONSEPIS), promove o saneamento dos autos, nega-lhe provimento e determina o prosseguimento da Tomada de Contas Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ponte Nova e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 9.784/1999, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo de Prestação de Contas nº 01/2025 e do Recurso Administrativo interposto em face da Decisão Administrativa nº 01/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Conhecer do Recurso Administrativo com pedido de reconsideração, cumulado com requerimento de efeito suspensivo e saneamento, interposto tempestivamente pelo Conselho de Segurança Pública e Integração Social (CONSEPIS), por intermédio de seu advogado constituído (OAB/MG nº 211.524), eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Art. 2º Deferir o pedido de efeito suspensivo exclusivamente em relação à exigibilidade imediata do débito (cobrança executiva) e à aplicação de eventuais sanções que impeçam a celebração de novos ajustes pelo CONSEPIS, até o julgamento definitivo e irrecorrível do mérito na via administrativa, garantindo o pleno direito de defesa da entidade.

Art. 3º Promover, em sede de saneamento, a integração ao Processo Administrativo nº 01/2025 das razões constantes do Protocolo nº 12.011/2025 (recebido em 27 de outubro de 2025), para assentar, de forma motivada, a análise das teses defensivas apresentadas:

I - quanto à comprovação da execução física da obra e à ausência de dano ao erário (boa-fé e cumprimento da finalidade pública): tais alegações, embora dotadas de verossimilhança e amparadas por relatórios fotográficos e boletins de medição, são ineficazes para afastar a irregularidade insanável das contas no âmbito restrito das regras de convênio. A legislação orçamentária e a jurisprudência dominante do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) são taxativas ao vedar o pagamento e a execução de despesas após o encerramento da vigência formal do ajuste (08 de março de 2024), sendo proibida a convalidação retroativa para esse fim;

II - quanto ao reconhecimento de dívida (indenização): a via da prestação de contas de um convênio extinto não comporta o instituto do reconhecimento de dívida (art. 59 da Lei nº 8.666/1993). A recomposição financeira da entidade convenente, para evitar o locupletamento ilícito do Estado pelos serviços efetivamente prestados e revertidos em benefício da Administração, deverá ser pleiteada, processada e julgada em via administrativa autônoma e apartada, mediante comprovação de que não houve sobrepreço.

Art. 4º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto, rejeitando os pedidos de convalidação dos atos, de prorrogação retroativa de vigência e de aprovação das contas com ressalvas.

Art. 5º Manter integralmente a Decisão Administrativa nº 01/2026, originariamente exarada pela Secretaria Municipal de Governo, que julgou irregular a prestação de contas parcial do Convênio nº 016/2023 e determinou a glosa do pagamento no valor de R$ 160.439,51 (cento e sessenta mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), realizado em 20 de maio de 2025.

Art. 6º Determinar o regular prosseguimento do feito, com a remessa dos autos à Comissão encarregada da Tomada de Contas Especial (TCE) para a elaboração de seu Relatório Final.

Parágrafo único. A Comissão de TCE deverá, obrigatoriamente, atender aos requisitos do art. 8º da Instrução Normativa TCEMG nº 03/2013, cabendo-lhe:

I - promover a liquidação exata da quantia apurada, atualizando o débito original com os devidos acréscimos legais e juros de mora contados a partir da ocorrência da despesa irregular (20 de maio de 2025);

II - proceder à individualização circunstanciada das condutas ativas ou omissivas que deram causa à irregularidade, incluindo a falha no dever de prorrogação tempestiva do convênio; e

III - formalizar a responsabilidade solidária entre a entidade convenente e o seu respectivo gestor.

Art. 7º Fica reiterado que a entidade recorrente possui a prerrogativa de buscar, em procedimento próprio, a indenização pelos serviços efetivamente prestados (Reconhecimento de Dívida), cujo deferimento condiciona-se à emissão de Laudo Técnico conclusivo pelo Setor de Engenharia do Município atestando o benefício recebido, nos limites dos preços de mercado à época.

Art. 8º Esta Decisão Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ponte Nova, 23 de outubro de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:8B89C619