ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.194, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 2.194, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a proibição da utilização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício com estampido no Município de Itanhandu/MG e dá outras providências”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, em todo o território do Município de Itanhandu/MG, a utilização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido, independentemente da finalidade ou local.
Art. 2º A proibição prevista nesta Lei aplica-se a:
I – eventos públicos ou privados;
II – comemorações esportivas;
III – festas populares, religiosas ou particulares;
IV – comemorações de final de ano, campeonatos ou datas festivas.
Art. 3º Ficam permitidos os fogos de artifício sem efeito sonoro, também denominados fogos silenciosos ou de baixo impacto sonoro.
Art. 4º O disposto nesta Lei tem como finalidade:
I – proteger a saúde e o bem-estar de crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas enfermas;
II – preservar o sossego público;
III – proteger os animais domésticos e silvestres;
IV – reduzir riscos à saúde e ao meio ambiente.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes, podendo ser realizada em conjunto com a Polícia Militar, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal aplicável, incluindo advertência, multa e demais sanções cabíveis, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:8B8F7383