ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI COMPLEMENTAR N.º 110 DE 18 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração a redação do parágrafo 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 109, de 17 de fevereiro de 2022, para alterar a data-base para aplicação do reajuste concedido aos servidores públicos municipais.”
A Câmara Municipal de Mateus Leme, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 109, de 17 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º. ...
(...)
§ 3º - Para aplicação do percentual de revisão geral determinada nesta Lei Complementar, ter-se-á como base os vencimentos praticados pelo Poder Executivo no mês de janeiro de 2022.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 1.º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 18 de Abril de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:8B9BE1DA