ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.212, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

PROÍBE AO CONDENADO POR FEMINICÍDIO, ESTUPRO, PEDOFILIA OU CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CELEBRAR CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARTICIPAR DE PROGRAMAS SOCIAIS, RECEBER HOMENAGENS OU HONRARIAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Ver. Fred Coutinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedado aos condenados pelos crimes de feminicídio, estupro, pedofilia ou corrupção ativa e passiva, após o trânsito em julgado:

 

I – assumir cargos públicos municipais, comissionados ou efetivos;

II – celebrar contratos com a Administração Pública direta ou indireta;

III – participar de programas sociais e de incentivos da Prefeitura;

IV – receber homenagens, honrarias, prêmios ou nomeações públicas municipais.

 

§ 1º A Administração Pública Municipal deverá criar, manter e atualizar o Cadastro Municipal de Agressores, de uso interno da administração pública, para fins de controle e fiscalização, destinado aos condenados pelos crimes de feminicídio ou estupro.

 

§ 2º A Administração Pública Municipal deverá criar, manter e atualizar o Cadastro Municipal de Criminosos Envolvidos em Corrupção ativa e passiva, também de uso interno da administração, com os mesmos fins.

 

§ 3º Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento deste dispositivo, devendo o condenado perder o cargo, contrato, programa ou homenagem que lhe tenha sido indevidamente concedido.

 

Art. 2º As empresas prestadoras de serviço à Prefeitura de Pouso Alegre ficam proibidas de contratar condenados, após o trânsito em julgado, pelos crimes mencionados no art. 1º desta Lei.

 

§ 1º As empresas deverão apresentar declaração formal de que não mantêm, em seu quadro de pessoal, pessoas condenadas pelos crimes citados, sob pena de multa e rescisão contratual.

 

§ 2º Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento deste artigo.

 

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre – MG, 02 de fevereiro de 2026

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:8B9F0C86