ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.342 DE 2025
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n. º 3.262 de 2024, no valor total de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), conforme a seguinte classificação:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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01 01 01 031 0024 1.004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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4490 52 Equipamento e Material Permanente |
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345.000,00 |
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TOTAL |
345.000,00 |
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Art. 2.º - Como recurso à abertura do referido crédito especial fica o Poder Legislativo autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação conforme § 1.º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
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ANULAÇÃO |
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CLASSIFICAÇÃO |
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01 01 01 122 0001 2.003 Manut. c/ Homenagens, Recepções c Festiv. Cívicas |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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15 |
40.000,00 |
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TOTAL |
40.000,00 |
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ANULAÇÃO |
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CLASSIFICAÇÃO |
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01 03 01 122 0001 2.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA LEGISLATIVA |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 35 Serviços de Consultoria |
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30 |
35.000,00 |
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TOTAL |
35.000,00 |
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ANULAÇÃO |
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CLASSIFICAÇÃO |
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01 03 01 122 0001 2.006 MANUTENÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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449051 Obras e Instalações |
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41 |
100.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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ANULAÇÃO |
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CLASSIFICAÇÃO |
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01 04 01 122 0001 2.008 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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4490 52 Equipamento e Material Permanente |
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60 |
40.000,00 |
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TOTAL |
40.000,00 |
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ANULAÇÃO |
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CLASSIFICAÇÃO |
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01 05 01 122 0001 2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 14 Diárias - Pessoal Civil |
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66 |
15.000,00 |
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3390 93 Indenizações e Restituições |
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77 |
15.000,00 |
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3390 35 Serviços de Consultoria |
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70 |
50.000,00 |
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4490 52 Equipamento e Material Permanente |
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81 |
50.000,00 |
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TOTAL |
130.000,00 |
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Art. 3.º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n. º 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 07 de novembro de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:8BA1D142