ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1869/2025
“DISPÕE SOBRE O COMODATO DE IMÓVEL DA EMPRESA SANTA MARIA LTDA AO MUNICÍPIO DE MOEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Moema/MG autorizado a receber, a título gratuito, em regime de comodato, o imóvel urbano com a área total de 1.125 m² (hum mil cento e vinte e cinco metros quadrados), situados nesta cidade de Moema-MG, à rua Xavantes, esquina com rua Tupã, conforme escritura pública, do livro n° 25, fls. 15lv. em 19 de maio de 1961, e registro n° 16.254, livro3-R,no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG, de propriedade da Empresa Santa Maria Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 17.281.346/0001-08.
Art. 2º - O comodato de que trata o artigo anterior será celebrado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, caso haja interesse das partes.
Art. 3º - O imóvel recebido em comodato será destinado ao atendimento das necessidades das diversas secretarias do Município de Moema, conforme conveniência da Administração.
Art. 4º - O contrato de comodato será formalizado por instrumento próprio, a ser firmado entre o Município de Moema/MG e a Empresa Santa Maria Ltda., por intermédio de seus representantes legais.
Art. 5º - As benfeitorias necessárias realizadas pelo Município no imóvel durante a vigência do comodato incorporar-se-ão ao bem. As benfeitorias úteis somente se incorporarão se houver previsão expressa no contrato, conforme dispõe a legislaçãocivilvigente.
Art. 6º - Revogam- se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 11 de agosto de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:8BA9037C