ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ - PORTARIA Nº 470, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2026.

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe a Lei Municipal nº 3.243/2025,

 

Considerando que a dilação do prazo inicial é imperiosa, tendo em vista o disposto no Memorando 14.434/2026 enviado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e recepcionado pela Procuradoria-Geral do Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar, por 20 (vinte) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2026, destinado à apuração de prática de infrações funcionais vedadas pela Lei Municipal nº 3.243/2025.

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 04 de novembro de 2026.

 

Guaxupé, 29 de outubro de 2026

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-geral do Município


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:8BB531DA