ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.723/2023

Lei nº 1.723 /2023

 

EMENTA: “Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos profissionais do magistério municipal revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder para os servidores públicos municipais que ocupam cargos considerados “profissionais do magistério” (FUNDEB), à título de revisão geral anual, nos termos do art. 37 X da CF/1988, a correção integral dos vencimentos pelo percentual de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento), à base do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE, apurado em 30.04.2023, incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2022.

 

§ 1º - O percentual à título de revisão geral de que trata o caput é extensivo aos proventos e pensões pagos pelos cofres públicos municipais.

 

Art. 2º - Além da revisão de que trata o art. 1º, ser-lhes-á garantida, cumulativamente, a reposição de 7,82% (sete vírgula oitenta e dois por cento), nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, totalizando, portanto, uma atualização em 12,00% (doze por cento).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 (um) de maio de 2023.

 

Mar de Espanha, 23 de junho de 2023.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:8BB85C45