ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.361, DE 18.09.2017.

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, de nº 05, Conjunto Maria Olívia, quarteirão 55 da planta cadastral da cidade, com a área total de 389,97 M2 - (trezentos e oitenta e nove metros e noventa e sete centímetros quadrados), sito à Rua Tobias Silva, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Tobias Silva, com 13,00 m (treze metros); pela direita com Silvânia Aparecida Ferreira Marques, com 30,00 m (trinta metros); pela esquerda com Laerte Henrique Dias Magalhães, com 30,00 m (trinta metros); e pelos fundos, com 13,00 (treze metros), sendo: 2,33 m (dois metros e trinta e três centímetros), com Plínio de Assis Moura, 10 m (dez metros) com a Prefeitura Municipal e 0,67 m (sessenta e sete centímetros) com Sueli Aparecida de Carvalho, com 13,00 m (treze metros).

 

Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a sandra gorete ferreira chaves.

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5º - A doação de que trata o art. 1º desta Lei será feita através de escritura pública de doação ao respectivo donatário, que terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, para proceder a juntada de toda a documentação necessária e se apresentar à Prefeitura Municipal, no Departamento de Tributos e Rendas para receber a doação, sob pena de reversão do imóvel ao Município de Estrela do Indaiá/MG.

 

Art. 6o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 18 de setembro de 2017.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
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