ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08/2017
“Cria cargo de Coordenador de Esportes na estrutura da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro o cargo de Coordenador de Esportes para o exercício de provimento em comissão mediante designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, com as atribuições, carga horária, forma de provimento e vencimentos constantes do anexo único desta Lei.
Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagirão a 1º de março de 2017.
Santo Antônio do Aventureiro, 10 de março de 2017.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:8BCFE70C