ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 663 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), destinados a repasse para associações de produtores rurais do município de Oratórios.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 07 – Serviço de Agricultura e Agropecuária
Sub Unidade 00 – Serviço de Agricultura e Agropecuária
20 - Agricultura
20.606 - Extensão Rural
20.606.008 – Apoio ao Produtor Rural
20.606.008.2.0108 – Subvenções a Associações de Produtores Rurais
3.3.50.43 – Subvenções Sociais ----------10.000,00
Total da Sub Unidade 00 ------------10.000,00
Total da Unidade 07 -----------------10.000,00
Total da Instituição 02-----------------10.000,00
Total Geral Acrescido -------------10.000,00
Art. 2º Para Atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recursos anulações de dotações no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na forma do parágrafo 1º inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 04 – Serviço de Obras e Urbanismo
Sub Unidade 00 - Serviço de Obras e Urbanismo
25 – Energia
25.752 – Energia Elétrica
25.752.005 – Oratórios em Obras
25.752.005.1.0103 – Manutenção da Iluminação Pública - EI
4.4.90.51 – Obras e Instalações - fonte 1.500 ---------5.000,00
Total da Sub Unidade 00 --------5.000,00
Total da Unidade 04 --------------5.000,00
Total da Instituição 02-------------5.000,00
Total da Sub Unidade 00 ---------------- 5.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 04 – Serviço de Obras e Urbanismo
Sub Unidade 00 - Serviço de Obras e Urbanismo
27 – Desporto e Lazer
27.452 – Serviços Urbanos
27.452.012 – Melhor acesso
27-452.012.1.0104 – Construção Pista de Caminhada - EI
4.4.90.51 – Obras e Instalações - fonte 1.500 ---------- 5.000,00
Total da Sub Unidade 00 ------------5.000,00
Total da Unidade 04 ------------5.000,00
Total da Instituição 02---------------5.000,00
Total da Sub Unidade 00 ---------- 5.000,00
Total Geral da Anulação -------------10.000,00
Art. 3º Fica incluído os Anexos da Lei 599 de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei 620 de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 06 de setembro de 2023.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Vinicios Apolinario
Código Identificador:8BE57AC2