ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 995/2026
Serviço do Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Data: 09 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho por meio deste, encaminhar projeto de lei, o qual “Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2026”.
Contando com a costumeira colaboração desta Casa Legislativa, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Cordialmente,
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito
Ilmo. Sr.
VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal deCachoeira Dourada – MG
MENSAGEM Nº 008/2026
Cachoeira Dourada – MG, 09 de março de 2026.
Senhores(as) Vereadores(as),
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2026.”
O presente projeto de lei visa buscar a necessária autorização legislativa para ampliar o limite estabelecido no art. 4º, da Lei nº 1.361/2025, para 20% do valor do montante das dotações orçamentárias da despesa fixada do exercício de 2026 do Município de Cachoeira Dourada.
Conforme consta na Lei Municipal nº 1.361/2025, foi aprovado um limite de suplementação de 5% e somado a este teto um novo percentual de 15%, teremos uma autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no total de 20%.
Vale ressaltar que a alteração do limite para abertura de créditos adicionais já foi devidamente autorizada no art. 13º Lei nº 1.354 de 28 de outubro de 2025 (LDO-2026).
Consigna-se, por oportuno, que o Município optou por abertura de crédito adicional suplementar para executar as demandas necessárias que já possuíam ações aprovadas, além do recebimento de recursos não previstos como emendas parlamentares e alguns recursos recebidos em 2025, que passaram como superávit financeiro.
Assim, faz-se necessário seja encaminhado ao Poder Legislativo Projeto de Lei para alteração no percentual de suplementação autorizado na LOA/2026 de 5% para 20%, para que o Município consiga adequar a execução orçamentária cumprindo as demandas necessárias e essenciais para o bom funcionamento de todas as secretarias municipais, possibilitando ainda, maior flexibilidade na execução orçamentária e com isso guarnecer os procedimentos técnicos orçamentários e atender as demandas dos munícipes até o final de 2026.
Com estas considerações, submetemos o presente projeto em regime de urgência à apreciação desta Casa para sua aprovação.
Atenciosamente,
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS
Presidente da Câmara Municipal
Cachoeira Dourada – MG
PROJETO DE LEI Nº 995/2026
“Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2026”
O Prefeito do Município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º, da Lei nº 1.361 (LOA), de 22 de dezembro de 2025, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20,0% (vinte por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, 09 de março de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:8BF09305