ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 897/2021
“OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CARBONITA A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados ainserir nas placas de atendimento preferencial os símbolos mundiais da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme anexo único dopresenteprojeto de lei.
§1ºEntende-seporestabelecimentosprivados,entreoutros:
Supermercados;
Bancos;
Farmácias;
Bares;
Restaurantes;
Lojasemgeral;e
Similares.
§2º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo PoderExecutivo.
Art.2º.Estaleientraemvigornadata desuapublicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita(MG), 31 de agosto de 2021.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:8BF3F98E