ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3429/2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.407, DE 14 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas na Lei Nº 3.407, de 14 de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro 2023, as seguintes Atividades:
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Cód. |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Resultado Esperado |
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4.123 |
Manutenção da Procuradoria Geral |
Procuradoria Atendida |
Percentual |
100 |
Manter as atividades e ações executadas pela Procuradoria Geral do Município |
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4.124 |
Manutenção da Ouvidoria |
Ouvidoria Atendida |
Percentual |
100 |
Manter as atividades e ações da Ouvidoria do Município |
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 3.407, de 14 de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 2 de janeiro de 2023.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Juliana de Castro Arantes
Código Identificador:8BF4BB0C