ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3429/2023

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.407, DE 14 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam incluídas na Lei Nº 3.407, de 14 de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro 2023, as seguintes Atividades:

 

Cód.

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Resultado Esperado

4.123

Manutenção da Procuradoria Geral

Procuradoria Atendida

Percentual

100

Manter as atividades e ações executadas pela Procuradoria Geral do Município

4.124

Manutenção da Ouvidoria

Ouvidoria Atendida

Percentual

100

Manter as atividades e ações da Ouvidoria do Município

 

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 3.407, de 14 de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único da presente lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 2 de janeiro de 2023.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Juliana de Castro Arantes
Código Identificador:8BF4BB0C