ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica reformulado o Conselho Municipal de Saúde, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Parágrafo único – A presente regulamentação está em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II e com as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, Lei complementar 141 de 16 de janeiro de 2012 e a resolução do Conselho Nacional de Saúde º 453 de 10 de maio de 2012.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. O Conselho Municipal da Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Botumirim e a Constituição Federal, a saber:
I – Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados;
II – Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;
III – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.
IV – Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde.
VI – Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal.
VII – Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
VIII – Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde;
IX – Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos para a saúde;
X- Definir e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no Âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30,VII, da Constituição Federal e a Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.
XI – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais da Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, e convoca-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8142/90;
XII – Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal da Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução;
XIII – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;
XIV – Articular- se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;
XV – Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de Saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio- cultural do município;
XVI – Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos profissionais da saúde;
XVII – Manifestar- se sobre todos os assuntos de sua competência.
XVIII – Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social.
CAPITULO II
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição:
a) 50% – Segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) 25% – Trabalhadores da saúde e,
c) 25% – Representantes do governo municipal e prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, indicada na forma do art. 6º desta Lei.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I – de forma paritária, escolhidos por indicação direta dos delegados de cada segmento na Conferência Municipal de Saúde, as representações no conselho assim distribuídas:
a) 04 (quatro) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) 02 (dois) representantes dos trabalhadores dos Serviços de Saúde Municipal;
c) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal e prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
III – Cada segmento representado do conselho terá um suplente.
IV – a presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao Conselheiro Eleito pela plenária do Conselho.
V – Os membros (titulares e suplentes), representantes de usuários do Sistema Único de Saúde serão indicados pelas entidades interessadas após inscrição nas eleições do conselho.
VI – As entidades dos usuários de abrangência municipal serão consideradas:
a) Representantes das igrejas cristãs indicados pelos pastores das igrejas evangélicas interessadas e/ou pelo pároco da igreja católica;
b) representantes das escolas estaduais indicados pelos diretores das escolas do município;
c) Representantes dos trabalhadores rurais do Município indicados pelos seus representantes legais;
d) Representantes de entidades de mães de crianças com necessidades especiais.
VII – Os membros (titulares e suplentes), representantes dos trabalhadores de saúde municipal, dos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde municipal e de usuários do Sistema Único de Saúde após serem indicados concorrerão à suas respectivas vagas através de eleições que será realizada por votação.
VIII – O Edital de convocação das eleições será afixado em todos os órgãos públicos, 30 (trinta) dias antes da realização das Eleições e entregue a todos os segmentos representantes de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços do sistema Único de Saúde.
IX – De acordo com a resolução n° 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, o mandato do C. M. S não deve coincidir com o do Governo Municipal.
X – Fica Vetada a participação do Conselho Municipal de Saúde os cidadãos eleitos para o exercício do mandato eletivo.
XI – Entre os membros do Poder Executivo Municipal previstos no inciso I, alínea c, o Secretário Municipal de Saúde é membro nato.
Art. 6º. A Mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e será composta de:
Presidente;
Vice- presidente;
Secretário e,
Vice- secretário
Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde reger- se á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I – Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação a Mesa Diretora do Conselho;
II – Terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 ( seis) intercaladas, num período de 1 (doze) meses;
III – terão mandato de 2 ( dois) anos, cabendo uma prorrogação ou recondução;
IV – cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item II do Art. 5º desta Lei.
Parágrafo Único: O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
Art. 8º. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as suas entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de suas condições de membros;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I – O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II – A Plenária do Conselho reunir-se-á extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples se seus membros;
III – o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal da Mesa Diretora;
b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV – Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V – As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação.
VII – A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar “ad referendum” da Plenária do Conselho.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada (04) quatro anos, uma Conferência Municipal de Saúde e para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução de risco de doenças e de outras agravos, a ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. Proteção, recuperação e reabilitação.
II – Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Art. 13. As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que homologadas pelo Poder Legislativo.
Botumirim/MG, 10 de fevereiro de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:8BFBC124