ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Leis Portarias e Decretos
LEIS PORTARIAS E DECRETOS
ATO DE ANULAÇÃO DE SANÇÃO. REFERÊNCIA: LEI Nº 1682
ATO DE ANULAÇÃO DE SANÇÃO. REFERÊNCIA: Lei nº 1682, de 11 de maio de 2015, que autoriza a concessão de reajuste geral anual dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Itacarambi e dá outras providências, publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 12 de maio de 2015. O Prefeito Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e no tempo hábil resolve editar e publicar o presente Ato de Anulação de Sanção da Lei nº 1682, de 11 de maio de 2015, que autoriza a concessão de reajuste geral anual dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Itacarambi e dá outras providências, publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 12 de maio de 2015, tendo em visto ERRO MATERIAL na redação final, notadamente no seu parágrafo único do art. 1º que não corresponde ao texto original constante do Projeto de Lei discutido e aprovado na Câmara Municipal na data de 29/04/2015 e remetido a esta Prefeitura Municipal na data de 05 de maio de 2015. Pelo exposto, determino à Secretária Municipal de Planejamento e Finanças que promova a correção do texto da Lei Municipal nº 1682/2015, adequando o parágrafo único do art. 1º à redação final do Projeto de Lei em questão, promovendo a sua publicação no Diário Oficial dos Municípios, assim como o presente Ato de Anulação de Sanção.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 06 de outubro de 2015.
RAMON CAMPOS CARDOSO.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rita de Cassia Pereira da Silva
Código Identificador:8C06AA9D