ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAJURI

Prefeitura Municipal de Cajuri

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
PROCESSO N° 62/2026 ADESÃO

TERMO CONTRATUAL DE ADESÃO À ATA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ÓRGÃO GERENCIADOR: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO SUAÇUÍ GRANDE – CIDASG, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025.

 

TERMO CONTRATUAL DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A PREFFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI - MG E DE OUTRO LADO BELABRU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, NA FORMA ABAIXO:

 

Após realizados os tramites do processo de adesão à Ata de Registro de Preços referente ao PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 013/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026, cujo o detentor/gerenciador é CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO SUAÇUÍ GRANDE – CIDASG e após autorização do mesmo, e cumpridas as demais formalidade legais, firma-se o presente Termo de Adesão, a fim de registrar os preços da empresa indicada e qualificada neste instrumento contratual, de acordo com a classificação por ela alcançada e na (s) quantidade (s) cotada (s), atendendo as condições previstas no edital, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

MUNICÍPIO DE CAJURI – MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.132.456/0001-70, com sede administrativa na situada na Pça Capitão Arnaldo Dias de Andrade Filho, 12, centro, Cajuri/MG, nesta ato presentado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. LUCAS LADEIRA CARDOSO, residente neste Município.

 

BELABRU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES pessoa jurídica de direito privado, sediada na Avenida Imperatriz Leopoldina , 1248 , Vila Leopoldina, São Paulo , 05305002, cadastrada junto ao CNPJ nº 03.353.258/0001-60 , neste ato representado pelo Sr ALBERTO FERNANDO FONTOLAN , inscrito(a) no CPF Nº 03 353 258/0001-60, doravante denominada CONTRATADA.

 

Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Eletrônico nº 004/2025, para Registro de Preços nº. 007/2025 e seus Anexos, Processo nº. 013/2025 promovido pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Alto Suaçuí Grande – CIDASG, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do FORNECEDOR REGISTRADO.

 

1 - PRESSUPOSTOS JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS

 

1.1 – O presente instrumento decorre de procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços, decorrente do processo licitatório nº 013/2025, julgado e homologado pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Alto Suaçuí Grande – CIDASG, regido pelo disposto na Lei nº 14.133/2021.

 

2 – DO OBJETO

 

2.1 – É objeto deste instrumento o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E VEÍCULOS TRANSFORMADO PARA AMBULÂNCIA EM ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CIDASG, conforme especificações do edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 004/2025, os quais integram este termo independente de transcrição por ser de conhecimento das partes.

 

2.2. Os preços registrados da empresa classificada em 1º lugar no certame licitatório e o quantitativo dos itens pretendidos pela administração encontram-se indicados no quadro abaixo:

 

Descrição dos Itens

Quantidade / Registrado em ata

Quantidade / Aderir

Unitário Final

Sub Total

VAN / FURGÃO PARA TRANSPORTE DE 15+1 PASSAGEIROS COM ACESSIBILIDADE: O VEÍCULO AUTOMOTOR DEVERÁ SER NOVO (ZERO QUILÔMETRO), ANO/MODELO 2025/2026; TIPO VAN/FURGÃO, NA COR BRANCA, COM MOTOR A DIESEL, ADAPTADO PARA 16 LUGARES, SENDO 14 PARA PASSAGEIROS, 1 PARA MOTORISTA E 1 PARA CADEIRANTE. A CILINDRADA MÍNIMA DO MOTOR SEJA DE 2.000 CM³, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 170 CV E TORQUE DE 40 KGF.M. A TRANSMISSÃO SEJA MANUAL, COM PELO MENOS 6 MARCHAS À FRENTE E 1 MARCHA À RÉ, TETO ALTO; TRAÇÃO TRASEIRA E FREIO A DISCO NAS 4 RODAS. O TANQUE DE COMBUSTÍVEL TENHA CAPACIDADE MÍNIMA DE 70 LITROS E O DE ARLA 32, 20 LITROS. O VEÍCULO DEVERÁ SER ADAPTADO PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE, COM A INSTALAÇÃO DE UM DISPOSITIVO DE POLTRONA MÓVEL (D.P.M.) E OUTRAS ADAPTAÇÕES CONFORME AS NORMAS VIGENTES. O COMPRIMENTO TOTAL SEJA DE NO MÍNIMO 5.932 MM E O PBT (PESO BRUTO TOTAL) DE 4.100 KG. A DISTÂNCIA ENTRE EIXOS SEJA DE NO MÍNIMO 3.655 MM. O VEÍCULO CONTE COM: AIRBAG, DIREÇÃO HIDRÁULICA, VOLANTE COM REGULAGEM DE ALTURA DE PROFUNDIDADE; VIDROS ELÉTRICOS DIANTEIROS COM TRAVA, ILUMINAÇÃO INTERNA E EXTERNA, RÁDIO BÁSICO COM ALTO-FALANTE NO SALÃO, TAPETES DE BORRACHA PARA CABINE, PROTETOR DE CÁRTER E CÂMBIO, E SEJA EQUIPADO COM QUATRO MARTELINHOS DE SEGURANÇA NAS LATERAIS, COM CAPA DE PROTEÇÃO, QUATRO LUZES VIGIA (DUAS AMARELAS E DUAS VERMELHAS) NO TETO E DEMAIS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS. (DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTAM NO EDITAL).

30,00 UNIDADE

01,00 UNIDADE

R$ 444.600,00

R$ 444.600,00

Marca: MERCEDES BENZ

Fabricante: MERCEDES BENZ

Modelo: SPRINTER

 

Descrição dos Itens

Quantidade / Registrado em ata

Quantidade / Aderir

Unitário Final

Sub Total

VEÍCULO TIPO MINIVAN 7 LUGARES: VEÍCULO TIPO UTILITÁRIO 7 LUGARES, ZERO KM, ANO MODELO 2025, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 7 LUGARES (6+1), COM ALARME ANTIFURTO, COM SISTEMAS DE FREIO ABS/EBD, COM AIRBAG DUPLO, COM AR-CONDICIONADO, DIREÇÃO ELÉTRICA OU HIDRÁULICA, COM TRANSMISSÃO MANUAL OU AUTOMÁTICA, MÍNIMO 6 MARCHAS, SENDO 5 A FRENTE E 1 A RÉ, COM MOTOR MÍNIMO 1.6, COM KIT MULTIMÍDIA, COM TRAVAS ELÉTRICAS DAS PORTAS E FECHAMENTO AUTOMÁTICO PELA CHAVE, COR DO VEÍCULO PREFERENCIALMENTE NA COR BRANCA. OS PNEUS UTILIZADOS DEVEM SER CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO FABRICANTE. (DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTAM NO EDITAL).

36,00 UNIDADE

02 UNIDADE

R$ 165.750,00

R$ 331.500,00

Marca: CHEVROLET

Fabricante: CHEVROLET

Modelo: SPIN 7 LUGARES

 

Descrição dos Itens

Quantidade / Registrado em ata

Quantidade / Unidade

Unitário Final

Sub Total

VEICULO DE PASSEIO TIPO HATCH: MOTORIZAÇÃO MÍNIMO 1.0, 4 PORTAS, SISTEMA OPCIONAL DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL FLEX (GASOLINA OU ÁLCOOL), AR CONDICIONADO, VIDRO E TRAVA ELÉTRICO, INJEÇÃO ELETRÔNICA DE COMBUSTÍVEL, POTÊNCIA MÍNIMA DO MOTOR 82 (CV), CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS, CÂMBIO MANUAL DE 5 VELOCIDADES, DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA, FREIO COM SISTEMA ABS DIANTEIRO A DISCO E TRASEIRO A DISCO OU TAMBOR, PROTETOR DE CÁRTER, DESEMBAÇADOR E LIMPADOR DE VIDRO TRASEIRO, LAVADOR E LIMPADOR DO VIDRO TRASEIRO, LUX AUXILIAR DE FREIO (BRAKE-LIGHT), JOGO DE TAPETE DE BORRACHA INTERNO, PARA-CHOQUE NA COR DO VEÍCULO, PELÍCULA PROTETORA (INSUFILME) PERMITIDO POR LEI ANO DE FABRICAÇÃO: ANO CORRENTE; 2025/2025; COR: BRANCA. BANCO TRASEIRO BIPARTIDO E REBATÍVEL; CAPACIDADE MÍNIMA DO PORTA MALAS: 270 (DUZENTOS E SETENTA) LITROS. CAPACIDADE MÍNIMA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL: 44 (QUARENTA E QUATRO) LITROS. 6 (SEIS) AIRBAGS. (DEMAIS INFORMAÇÕES CONSTAM NO EDITAL).

49,00 UNIDADE

04 UNIDADE

R$ 109.622,50

R$ 438.490,00

Marca: Volkswagen

Fabricante: Volkswagen

Modelo: Polo Track

 

3 – DA VIGÊNCIA

 

3.1. O presente contrato terá a validade de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura, com eficácia legal da publicação de seu extrato, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.

 

4 – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

 

4.1. As contratações decorrentes da Adesão à Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela emissão de Empenho, Autorização de Fornecimento ou outro documento equivalente.

 

4.2. O FORNECEDOR da Ata de Registro de Preços será obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência deste instrumento, observando as disposições constantes do Edital da Licitação e da Ata de Registro de Preços nº 013/2025.

 

4.3. Toda contratação deverá ser efetuada mediante solicitação da Unidade Requisitante interessada, a qual deverá ser feita mediante assinatura ou expedição de documento hábil.

 

4.4. A cópia da Nota de Empenho ou outro de documento hábil deverá ser anexada ao processo de administração da ata.

 

5 - DAS MULTAS E PENALIDADES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

 

5.1. As multas, penalidades e responsabilidades das partes são aquelas descritas no Edital e na Ata de Registro de Preços nº 013/2025, independente de transcrição.

 

6 – CONDIÇÕES GERAIS

 

6.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital do Processo Licitatório originário e na Ata de Registro de Preços nº 013/2025.

 

6.2 Integram este instrumento, o edital do Pregão Eletrônico nº. 004/2025, seus anexos e a proposta da empresa classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

 

6.3 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto nº 11462/23 e demais alterações, no que não colidir com a primeira, e nas demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito.

 

6.4 Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada para publicação.

 

7 - DO FORO

 

7.1 Fica eleito o foro da Comarca de Viçosa, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da execução do presente contrato, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

E, por haverem assim pactuado e estarem de inteiro e comum acordo, as partes assinam o presente termo de adesão à Ata de Registro de Preços.

 

Cajuri, XX de XXXXXX de 2025.

 

Prefeitural Municipal De Cajuri - MG

CNPJ sob o nº 18.132.456/0001-70

LUCAS LADEIRA CARDOSO

Prefeito Municipal

 

BELABRU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES

CNPJ 03 353 258/0001-60

Representante Legal


Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:8C11B3B5