ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 10.02.2026
“Extingue o cargo de Fonoaudiólogo constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica extinto o cargo de provimento efetivo deFonoaudiólogo, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23 de agosto de 1993.
Art. 2ºO Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Lei.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aos 10 de fevereiro de 2026.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
CARGA H. SEMANAL |
REQUISITOS MÍNIMOS |
VENCIMENTO (R$) |
|
Salva Vidas |
03 |
40 Horas |
Alfabetizado |
1.621,00 |
|
Auxiliar de Serviços Públicos |
76 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Incompleto |
1.621,00 |
|
Auxiliar de Serviços Administrativos |
25 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo e Noções de Informática |
1.775,22 |
|
Agente de Serviços Administrativos |
13 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo e Noções de Informática |
1.775,22 |
|
Motorista |
22 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria "D" |
1.938,25 |
|
Operador de Máquina Pesada |
06 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
2.252,56 |
|
Oficial de Serviços Públicos |
22 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Incompleto |
1.775,22 |
|
Agente Fiscal de Posturas |
01 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo |
2.716,42 |
|
Agente Fiscal de Tributos |
01 |
40 Horas |
Ensino Superior Completo em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia |
2.716,42 |
|
Assistente Administrativo |
02 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo |
1.621,00 |
|
Bibliotecário |
01 |
40 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
1.621,00 |
|
Tratorista |
06 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
1.621,00 |
|
Coordenador de Esportes |
02 |
30 Horas |
Curso Superior específico (Educação Física e habilitado) |
1.784,50 |
|
Nutricionista |
01 |
30 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
3.252,30 |
|
Assistente Social |
02 |
30 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
3.252,30 |
|
Coveiro |
02 |
40 horas |
Alfabetizado |
1.955,82 |
|
Técnico de Informática |
01 |
40 horas |
Educação profissional técnica de nível médio em informática |
1.954,85 |
|
Educador Social |
01 |
40 horas |
Graduação em Serviços Sociais |
1.621,00 |
|
Controlador Interno |
01 |
40 horas |
Ensino Superior Completo |
3.692,18 |
|
Tesoureiro Municipal |
01 |
40 horas |
Ensino Superior Completo |
3.758,10 |
|
TOTAL |
188 |
|
|
|
(O cargo de Fonoaudiólogo foi suprimido conforme Lei Complementar Nº 068, DE 10.02.2026
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aos 10 de fevereiro de 2026.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:8C171F25