ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
CESSÃO DE SERVIDOR
“RATIFICA CESSÃO DE SERVIDOR CONFORME CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO DE IBIÁ E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Prefeita Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 67, inciso XI da Lei Orgânica do Município, considerando as alterações instituídas na Estrutura Administrativa promovida pela lei 1.962 de 26 de novembro de 2010. Considerando o convênio de cooperação firmado entre o Município de Ibiá e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, quanto a cessão de servidores para o Fórum da Comarca de Ibiá,
RESOLVE:
Art. 1º- Convalidar todos os atos de cessão de servidores firmados anteriormente entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o Munícipio de Ibiá - MG.
Art. 2º- Ratificar a cessão dos servidores abaixo relacionados:
I-) CLAUDIA ADRIANA PEREIRA, portadora do CPF n.825.618.776-04, matricula 5013, ocupante e detentora do cargo de provimento efetivo de Técnico de Administração;
II-) ROSEMEIRE DA SILVA, portadora do CPF n.846.312.366-04, matricula 692, ocupante e detentora do cargo de provimento efetivo de Oficial de Administração;
Art. 3º- Os servidores municipais cedidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais serão remunerados, pelos cofres do Município de Ibiá - MG.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá
01 de Junho de 2.023.
MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
PAULO JOSÉ DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:8C1A689C