ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1605, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos da anulação de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Espera/MG, com a fonte de recursos da anulação de rubrica orçamentária do orçamento vigente, na forma do parágrafo 1°, inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
3.1.90.04.00.2.04.02.10.302.0002.2.0024-2.500.000 – (F-311)........................ 93.000,00
3.1.90.04.00.2.04.02.10.301.0002.2.0022-2.500.000 – (F-312)........................ 76.000,00
Art. 2º. Para acobertar esses valores de que trata o artigo anterior, será utilizada a anulação de recursos para fins de cumprimento deste, desde que não estejam comprometidos.
4.4.90.51.00.2.03.01.12.361.0004.1.0002-2.500.000 – (F-291)........................ 93.000,00
4.4.90.51.00.2.03.01.12.361.0004.1.0002-2.500.000 – (F- 291)....................... 76.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 31 de outubro de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:8C1C0FF3