ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 306/2010

Estabelece limites de valor para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral do Município de Catas Altas e dá outras providências.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1º - Fica a Procuradoria Geral do Município de Catas Altas autorizada ao não ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Municipal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 1º Não se aplicam os limites de valor para inscrição e ajuizamento quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal.

§ 2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.

§ 3º No caso de reunião de inscrições de um mesmo devedor, para os fins do limite indicado neste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados relativos às inscrições reunidas.
 

Art. 2º - A adoção das medidas previstas no art. 1º não afasta a incidência de atualização monetária, juros de mora, nem elide a exigência da prova de quitação em favor da Fazenda Municipal, quando prevista em lei, suspendendo a prescrição dos créditos a que se refere, de acordo com o disposto no art. 5° do Decreto-Lei nº 1.569, de 08 de agosto de 1977.
 

Art. 3º - Os débitos existentes deverão ser agrupados:

I - por espécie de tributo, contribuição e respectivos acréscimos e multas;

II - os débitos de outras naturezas, inclusive multas;

III - no caso do IPTU, débitos relativos ao mesmo imóvel.
 

Art. 4º O Procurador-Geral Municipal e o Secretário Municipal de Fazenda, em suas respectivas áreas de competência, expedirão as instruções complementares ao disposto nesta lei, inclusive quanto à implementação de programas específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos, respectivamente, à inscrição em Dívida Ativa e ao ajuizamento das execuções fiscais.
 

Art. 5º Fica autorizado ao Procurador-Geral do Município a realizar acordo ou transações, em juízo, para terminar o litígio, bem como a não-propositura de ações e a não-interposição de recursos, assim como requerer a extinção das ações de execuções fiscais em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário.
 

Catas Altas, 23 de junho de 2010. 
 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:8C334D16