ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2019
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o inciso II do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 02/2014.
Art. 2º. Fica revogado o art. 5º da Lei Complementar Municipal 02/2014.
Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar Municipal 02/2014.
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 14 de março de 2019.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:8C3C9C58