ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.464, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão da Lei n.º 5.372, de 12 de agosto de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG, para o exercício de 2025.” e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Para fins de adequação da Lei Municipal nº 5.372 de 12 de agosto de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG, para o exercício de 2025”, ao Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 ficam alterados os anexos I, II, IIa, III, IIIa, IV, IVa, V, VI e VIII, conforme especificações contidas nos Anexos desta Lei.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.372 de 12 de agosto de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de dezembro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:8C46D1F3