ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.584/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES aprovou, e eu, Presidente nos termos do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, obrigada a remover os cabos e a fiação por elas instaladas, quando em excesso, sem uso ou que por qualquer motivo coloque em risco a circulação de veículos ou pedestre em vias públicas.
§ 1º Para fins de atendimento ao que dispõe o caput, os cabos, fios e condutores, de qualquer espécie e/ou qualquer natureza, não podem estar situados a menos de 03 (três) metros do solo nas vias exclusivas para trânsito de pedestres e nos demais casos não poderão estar situados a menos de 4,5 (quatro metros e meio).
§ 2º Verificado pela administração municipal casos em que a altura mínima dos cabos, fios e condutores deverá ser superior àquelas previstas no parágrafo anterior, deverá ser exigida a adequação da altura desses equipamentos.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os responsáveis pela instalação da rede aérea existente para realizar a remoção do excedente, sem uso ou em desacordo com a distância mínima em relação ao solo.
Art. 3º Após, notificadas pela administração pública municipal, as concessionárias mencionadas no art. 1º, terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentar ao Poder Executivo um plano de remoção ou adequação, conforme for o caso, da rede aérea notificada.
§ 1º No caso de não apresentação ou descumprimento do plano mencionado no §1º, a concessionária será autuada em multa a ser definido pelo poder executivo, sendo-lhe concedido novo prazo de 10 (dez) dias para remover os cabos e fiações.
§ 2º Não procedendo à concessionária à remoção dos cabos, fios ou condutores, conforme parágrafo anterior, será aplicada multa em dobro por descumprimento, multa essa que será reaplicada a cada 30 (trinta) dias de descumprimento.
§ 3º No caso de rede aérea de cabos, fiações ou condutores que se encontrem em condições que coloquem em risco a segurança de usuários das vias de trânsito ou pedestres, ainda que durante período de manutenção, os responsáveis por estas redes deverão ser notificados para, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sinalizar o local, alertando os motoristas e pedestres sobre os riscos decorrentes do posicionamento dos cabos, fiações ou condutores excedentes, mal instalados, que estejam em desacordo com a presente Lei ou que de qualquer forma represente risco e ainda adotar as providências necessárias para evitar a ocorrência de acidentes, cabendo à concessionária responsável a remoção desses cabos, fiações ou condutores no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.
§ 4º No caso de realização de serviços de manutenção da rede não será devida a multa prevista no §3º, não se eximindo a concessionária, contudo, de adotar as demais providências ali estabelecidas.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, 22 de setembro de 2025.
EDSON GONÇALVES GOMES
Presidente/2025
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:8C49D46B