ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
DECISÃO IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREGÃO 35/2026

DECISÃO

 

Processo Licitatório nº 158/2026

Pregão Presencial nº 35/2026

 

Impugnante: GF Distribuidora de Móveis de Escritório Ltda. – CNPJ nº 44.784.805/0001-49

 

Objeto: Registro de Preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO ESCOLAR PARA A ESCOLA NOVA QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NA RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, Nº 255, CENTRO DE ALTEROSA/MG.

 

1 – RELATÓRIO

 

Trata-se de Impugnação ao Edital apresentada pela empresa GF Distribuidora de Móveis de Escritório Ltda., com fundamento no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, em face do Pregão Presencial nº 35/2026.

Em síntese, a Impugnante sustenta que o subitem 4.1.3.1 do edital estabelece a obrigatoriedade de fornecimento da marca DESK para as poltronas do auditório, enquanto o Termo de Referência dispõe que a marca seria utilizada apenas como referência de qualidade, desempenho, ergonomia, durabilidade e acabamento, apontando contradição entre os documentos que compõem o instrumento convocatório.

Ao final, requer a exclusão da obrigatoriedade da marca, a adequação do edital e sua republicação.

É o relatório.

 

2 – FUNDAMENTAÇÃO

 

A impugnação é tempestiva, tendo sido apresentada dentro do prazo previsto no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, razão pela qual dela conheço.

No mérito, após análise do instrumento convocatório e dos documentos que instruem a fase preparatória da contratação, verificou-se que assiste razão à Impugnante quanto à existência de inconsistência na redação do edital.

Constatou-se que houve erro material na elaboração do instrumento convocatório, uma vez que o subitem 4.1.3.1 passou a indicar a obrigatoriedade da marca DESK para o Item 15 – Poltronas para Auditório, quando, na realidade, a referência de marca destinava-se ao Item 16 – Conjunto Escolar.

Da mesma forma, verificou-se que a intenção da Administração jamais foi restringir a participação dos licitantes mediante a exigência de marca específica, mas apenas indicar um produto de referência para fins de aferição do padrão mínimo de qualidade pretendido.

Assim, a marca DESK será indicada exclusivamente como marca de referência para o Item 16 – Conjunto Escolar, sendo utilizada apenas como parâmetro de qualidade, desempenho, ergonomia, durabilidade e acabamento, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, vedado qualquer direcionamento indevido de marca, admitindo-se a oferta de produtos equivalentes que atendam integralmente às especificações técnicas constantes do Termo de Referência.

Dessa forma, visando preservar os princípios da legalidade, da isonomia, da competitividade, da transparência, do julgamento objetivo e da seleção da proposta mais vantajosa, mostra-se necessária a retificação do edital para sanar a inconsistência identificada.

Considerando que a alteração promovida interfere na formulação das propostas, impõe-se a republicação do instrumento convocatório com a reabertura dos prazos legais, na forma do art. 55, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

3 – DECISÃO

 

Ante o exposto, com fundamento no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO da impugnação apresentada pela empresa GF Distribuidora de Móveis de Escritório Ltda., por ser tempestiva e formulada por parte legítima, e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE, para determinar:

 

a) a exclusão do subitem 4.1.3.1 do Edital;

b) a retificação do instrumento convocatório para constar que a marca DESK será utilizada exclusivamente como marca de referência para o Item 16 – Conjunto Escolar, apenas como parâmetro de qualidade, desempenho, ergonomia, durabilidade e acabamento, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, vedado qualquer direcionamento indevido de marca, admitindo-se produtos equivalentes que atendam integralmente às especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência;

c) a adequação dos demais documentos do procedimento licitatório, a fim de eliminar qualquer divergência quanto à utilização da marca de referência;

d) a republicação do Edital, com a reabertura integral dos prazos legais para apresentação das propostas, nos termos do art. 55, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando adiada a sessão pública anteriormente designada, cuja nova data será oportunamente divulgada.

 

Publique-se.

Comunique-se à Impugnante.

 

Alterosa/MG, 16 de julho de 2026.

 

SIMONE APARECIDA NOGUEIRA

Pregoeira

 

FRANCIELE APARECIDA DE ÁVILA

Pregoeira Substituta

 

GABRIELY MARTINS NOGUEIRA

Secretaria

 

RAYSSA ARAÚJO TERRA

Suplente

 


Publicado por:
Simone Aparecida Nogueira
Código Identificador:8C4AD57D