ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1377
LEI N.º 1377/2014
“Altera o artigo 1º da Lei 1268 de 2011 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 1268 de 24 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“As obrigações de pequeno valor, para pronto pagamento, sem precatório, pela fazenda pública do Município de Santa Margarida, nos termos dos §§ 3º e 5º, do artigo 100 da Constituição Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ficam limitadas em 4.390,24 (quatro mil trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) valor igual ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 11 de Junho de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:8C4E6327