ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.236/2025

LEI Nº 1.236/2025

 

Dispõe sobre o uso do Brasão e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Brasão de Armas de Rodeiro é exclusivo do Poder Público Municipal e será utilizado obrigatoriamente:

a) em documentos, papéis e correspondência oficial;

b) no Gabinete do Prefeito e na Sala de Sessões da Câmara dos Vereadores;

c) na fachada de edifícios públicos;

d) em veículos oficiais;

e) em solenidades promovidas pela Municipalidade.

 

§ 1º É obrigatória a utilização do brasão do Município de Rodeiro, instituído pela Lei 180/1980, como único símbolo oficial a ser usado na identificação visual de todos os órgãos da Administração Pública — direta, indireta, autárquica e fundacional — dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.

 

§ 2º Fica proibida a estilização ou alteração de cores, tonalidades ou forma do brasão do Município, assim como o uso de qualquer outro símbolo, frase, mensagem, logomarca, nome, imagem ou outro meio de identificação partidária, pessoal ou particular de governo junto com o brasão.

 

§ 3º A utilização do brasão deverá constar em todos os prédios públicos, veículos e máquinas da frota municipal, sítios ou portais na rede mundial de computadores, arquivos digitais, tabelas, fichas metálicas, folhetos informativos, publicações, uniformes, cartazes, formulários, materiais de expediente e correspondência, placas e painéis sinalizadores ou informativos de obras públicas, e todos os demais bens e serviços que de alguma forma tenham que identificar o poder público municipal.

 

§ 4º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

§ 5º Somente será permitida a identificação visual de outros símbolos e cores diferenciadas, quando se tratar de programas que estejam envolvidos o governo federal e estadual e o objeto assim exigir.

 

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se também aos bens e equipamentos das autarquias, fundações, sociedades de economia mista municipais, permitida, neste caso, a aplicação ou afixação de denominação, logotipo ou sigla da entidade respectiva.

 

Art. 2º Todas as obras, reformas, aquisições ou produção de bens e serviços públicos deverão observar esta Lei.

 

Art. 3º A Lei entra em vigor após 60 dias da publicação.

 

Parágrafo único: A presente Lei não se aplica às obras, serviços e produção de bens, cuja prestação ou procedimento de aquisição, produção, construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação e afins que tenham sido iniciadas anteriormente à vigência da presente Lei.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 04 de agosto de 2025.

  

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:8C5007D9