ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 019/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 009/2025

o prefeito municipal de argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 72, inciso viii, da lei nº 14.133/2021, autoriza o procedimento de inexigibilidade de licitação, embasado no art. 74, caput, da lei federal n° 14.133/2021, autoriza a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustíveis para abastecimento da frota de veículos e máquinas do Município de Argirita além dos veículos da Polícia Militar e Polícia Civil mediante convênio, pelo período de 12 (doze) meses, com entrega de forma parcelada.

Do objeto da contratação

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustíveis para abastecimento da frota de veículos e máquinas do Município de Argirita além dos veículos da Polícia Militar e Polícia Civil mediante convênio, pelo período de 12 (doze) meses, com entrega de forma parcelada

DA EMPRESA CONTRATADA

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DEMEDIDA

QUANTIDADE

VALOR UNITARIO POR LITRO

VALOR TOTAL

1

ETANOL

LITROS

50.000

4,81

240.500,00

2

GASOLINACOMUM

LITROS

90.000

6,74

606.600,00

3

DIESELCOMUM

LITROS

70.000

6,25

437.500,00

4

DIESELS10

LITROS

110.000

6,35

698.500,00

TOTAL

1.983.100,00

 

AUTO POSTO 3-A LTDA INSCRITO(A) NO CNPJ/MF SOB O Nº 00.494.504/0001-05, SEDIADA NA RUA JOSÉ PARADELAS, Nº 302,BAIRRO CENTRO, NA CIDADE DE ARGIRITA, ESTADO DE MINAS GERAIS

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

Argirita, 10 de março de 2026.

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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:8C5C4C91