ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA

INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026

 

JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA

 

Referência: Inexigibilidade nº 01/2026

Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.

OSC interessada: Associação Grêmio Recreativo Jacuí Futebol Clube

CNPJ.: 26.729.055/0001-20

Objetivo da Proposta: Manutenção das atividades da entidade

Valor total do Repasse: R$ 333.983,75 (Trezentos trinta e três mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)

Tipo de parceria: Colaboração

 

OBJETO:

 

Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso de Emenda popular indicado em Audiência Pública, conforme determina a Lei Orgânica do Munícipio, no valor de R$ R$ 17.009,81 (Dezessete mil e nove reais e oitenta e um centavo), somada a ao valor autorizado pela Lei de Subvenção n° 2.110/2025 de até o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), acrescida do valor de R$ 66.973,94 (sessenta e seis mil e novecentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos) indicado a entidade através de Emenda Parlamentar do Poder Legislativo, classificada como custeio e repassado por tempo determinado, na modalidade fundo a fundo para execução de repasse para apoiar a entidade na manutenção de atividades desportivas com os atletas de diversas categorias e idades, como: Futebol de Campo, Futsal, Vôlei, Basquete, Malha, Ciclismo, Motocross, Natação, Hidroginástica, Ginastica Laboral, Aulas de Dança, dentre outras, mantendo parcerias com outras entidades para desenvolvimento de ações desportivas proporcionando a interação, incentivando as praticas de atividades esportivas para melhoria da qualidade de vida da população em geral e desenvolvimento de atividades em parceria com a Associação Jacuí Tênis Clube, para melhoria na infraestrutura para melhoria dos atendimentos aos alunos do projetos que são desenvolvidos pelas duas entidades.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar Municipal, somada a verba indicado a Entidade de forma especifica através da Lei de Subvenção n° 2.110/2025 e a Emenda Popular definida em Audiência Pública, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

É o que tinha para justificar.

 

Jacuí – MG, 20 de janeiro de 2026.


MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal


ÂNGELA APARECIDA ALVIM BATISTA

Secretária de Educação, Esporte Cultura e Turismo


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:8C5D4BC4