ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
PORTARIA N. 142/2025 - INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2025/SMSVG DESTINADO A SELEÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO COM BASE NA LEI MUNICIPAL NÚMERO 1360

Portaria n. 142/2025

 

“INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2025/SMSVG DESTINADO A SELEÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO COM BASE NA LEI MUNICIPAL NÚMERO 1360-2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE/MG, no uso de suas atribuições e em consonância com o que dispõe o artigo 82, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de caráter público, sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispõe o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 1.360/2011 do Município permite a contratação temporária e excepcional em tal situação;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.727, de 10 de julho de 2025 que dispõe sobre o acréscimo de vagas de enfermeiro e a criação do cargo de técnico de enfermagem, que autorizou a realização do processo seletivo para preenchimento temporário das vagas;

 

CONSIDERANDO que os serviços públicos exercidos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde não podem sofrer interrupções no cumprimento de suas atribuições;

 

CONSIDERANDO que há a necessidade de realização de processo seletivo simplificado para garantir a continuidade nos atendimentos dos serviços prestados pela Unidade Hospitalar de Volta Grande;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover as contratações necessárias à regular prestação dos serviços públicos municipais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

 

CONSIDERANDO que a instituição de uma Comissão organizadora para um processo seletivo simplificado é uma medida fundamental para garantir que o certame seja conduzido de forma legal, transparente e eficiente;

 

CONSIDERANDO que o processo seletivo simplificado precisa obedecer aos princípios da administração pública;

 

CONSIDERANDO que temos princípios constitucionais rigorosos, e a função da comissão é assegurar que o processo siga todas as regras e leis aplicáveis, evitando que decisões sejam tomadas apenas por uma pessoa, distribuindo a responsabilidade, aumentando a imparcialidade e a lisura do processo;

 

CONSIDERANDO que uma comissão permite a participação de servidores com diferentes habilidades e conhecimentos. Procurando incluir profissionais da área de Recursos Humanos, do Departamento Jurídico e especialista na área em que a vaga será aberta, buscando resultar em um processo de seleção mais robusto e justo, visando garantir que o candidato mais qualificado seja escolhido;

 

CONSIDERANDO que com a comissão, todas as etapas do processo, desde a elaboração do edital até a análise dos recursos, são documentadas e validadas por um grupo;

CONSIDERANDO que a comissão divide as tarefas operacionais do processo seletivo, como a divulgação do edital, o recebimento das inscrições, a avaliação de currículos dentre outras atribuições;

 

RESOLVE

 

Art. 1° Instituir a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado 01/2025/SMSVG, visando ao recrutamento de pessoal temporário para as funções contempladas no referido processo, com fundamento na Lei Municipal número 1360/2011 c/c a Lei Municipal número 1.727/2025.

 

Art. 2° Designa e nomeia os servidores abaixo identificados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:

Manoel Valentin - Matrícula 2097

Ana Carolina Francisco de Moraes - Matrícula 3824

Brenda Batista Silveira - Matrícula 4033

Lavinya Gonsalves de Souza - Matrícula 3982

Lidiane Cristina de Oliveira Martins - Matrícula 3832

 

Art. 3° Fica designada para compor a Comissão, representando nossa microrregião, na área de saúde, a pessoa abaixo listada:

Roberta Alves dos Santos – CRARJ 03-04261

 

Art. 4° A Comissão poderá funcionar somente com a maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 5° Os membros da comissão deverão escolher o seu presidente, que estabelecerá as atribuições dos demais na ata inaugural, ficando responsáveis pela condução de todo o processo avaliativo.

 

Art. 6° Ficarão a cargo da comissão organizadora todas as providências necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2025/SMSVG, obedecendo fielmente às normas legais pertinentes.

 

Art. 7° A Comissão deverá preencher e assinar o Termo de Compromisso e Confidencialidade – Anexo I, quando iniciar suas atividades.

 

Art. 8° À Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado compete promover a realização de todas as etapas, desde a elaboração do Edital ao Julgamento do certame, com a divulgação dos resultados e a classificação dos candidatos, concluindo com Relatório que apresentará ao Prefeito Municipal para a devida homologação após a Publicação do Resultado Final.

 

Art. 9° Compete ao presidente da comissão solicitar todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários a realização do Processo Seletivo Simplificado, bem como encarregar-se da divulgação, organização, publicações e local de realização das fases.

 

Art. 10° A Comissão deverá analisar os casos omissos no Edital do Processo Seletivo Simplificado e apresentar parecer, no prazo de até 02 (dois) dias, contados da data da apresentação do questionamento, além de planejar e executar todos os atos inerentes ao Processo Seletivo Simplificado, em consonância com as disposições estabelecidas no Edital.

 

Art. 11° O Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2025/SMSVG poderá ser prorrogado na forma da lei, de acordo com as necessidades da Administração Municipal.

 

Art. 12° Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

 

Art. 13° A Comissão poderá, se julgar necessário, convocar servidores, efetivos ou não, para auxiliarem nos trabalhos da comissão, sem que isso gere ônus para os cofres públicos.

 

Art. 14° Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Volta Grande, 11 de agosto de 2025.

 

IVAN SOARES PULLIG 

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO E CONFIDENCIALIDADE

 

O Município de Volta Grande, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o número 17.710.690/0001-75, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Luciana Teperino de Abreu, e a Comissão de Processo Seletivo Simplificado, doravante denominada COMISSÃO, composta pelos membros abaixo identificados, firmam o presente Termo de Compromisso e Confidencialidade, em consonância com o princípio da publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência previstos na Constituição Federal e demais leis aplicáveis.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem como objeto assegurar a lisura, imparcialidade e a confidencialidade do Processo Seletivo Simplificado regido pelo edital número 01/2025/SMSVG, garantindo que todos os membros da comissão atuem de forma ética e profissional, mantendo o sigilo absoluto sobre todas as informações a que tiverem acesso.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS

Os membros da COMISSÃO declaram e se comprometem, por meio deste instrumento, a:

2.1 – Agir com imparcialidade, atuando com total isenção e objetividade, sem favorecer ou prejudicar qualquer candidato, baseando suas decisões única e exclusivamente nos critérios de avaliação estabelecido no Edital do Processo Seletivo Simplificado;

2.2 – Manter a confidencialidade, sendo vedada a divulgação, compartilhamento ou reprodução, sob qualquer forma, das informações sigilosas relacionadas ao processo seletivo, incluindo:

2.2.1 – Dados pessoais dos candidatos, suas fichas de inscrição, currículos e documentos apresentados;

2.2.2 – Notas, pontuações e resultados de qualquer etapa da seleção, antes da devida homologação e publicação oficial;

2.2.3 – Discussões internas, opiniões ou votos dos membros da Comissão.

2.2 – Declarar conflito de interesses, informando imediatamente ao superior hierárquico, por escrito, a existência de qualquer vínculo familiar (até o 3° grau), de amizade ou profissional com alguns dos candidatos inscritos no processo seletivo. Em caso de conflito, o membro deve se declarar impedido de participar da avaliação daquele(a) candidato(a);

2.3 – Zelar pela segurança, tomando todas as precauções necessárias para garantir a segurança dos documentos, formulários e dados referentes ao processo, evitando o acesso de pessoas não autorizadas;

2.4 – Não influenciar o resultado, abstendo-se de qualquer conduta que possa influenciar, direta ou indiretamente, o resultado final do processo, mantendo-se fiel aos princípios da probidade administrativa.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS SANÇÕES

O descumprimento das obrigações previstas neste Termo sujeita o membro da COMISSÃO às sanções disciplinares previstas em Lei, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal pelos danos que possa causar ao erário público ou a terceiros.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Além Paraíba / MG, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem de acordo, as partes assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

 

Volta Grande, ____ de ______________ de 2025.

 

______________

Nome Completo

Presidente

Cargo/Função

Matrícula

______________

Nome Completo

Membro

Cargo/Função

Matrícula

______________

Nome Completo

Membro

Cargo/Função

Matrícula

______________

Nome Completo

Membro

Cargo/Função

Matrícula

______________

Nome Completo

Membro

Cargo/Função

Matrícula

______________

Nome Completo

Membro

Representante Microrregião

Lotação

 

Testemunhas:

______________

Nome Completo

Documento

______________

Nome Completo

Documento:


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:8C5DCC35