ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.786, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.193, DE 29 DE JULHO DE 2011, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TÁXI DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÕES POR TEMPO INDETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica alterado o caput do artigo 10, da Lei Municipal nº 3.193, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 10. As permissões em vigor poderão ser transferidas inter vivos, a qualquer tempo, desde que atendidos o interesse publico, o disposto nesta Lei e a regulamentação expedida pelo Poder Executivo Municipal.”

 

Art. 2ºFica aletrado o parágrafo único do artigo 11 da Lei Municipal nº 3.193, de 29 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.11 (...)

 

Parágrafo único. A transferência de permissão de que trata o caput deverá ocorrer no prazo disposto na Lei Federal 15.271/2025, cabendo ao interessado observar o prazo legalmente estabelecido e comprovar a condição de cônjuge supérstite, companheira (o) ou herdeira (o) conforme a lei civil.

 

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.193, de 29 de julho de 2011.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de marçode 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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