ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025
PORTARIA ADITAMENTO Nº 095 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 - CORREGEDORIA

PORTARIA ADITAMENTO Nº 095 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

 

“Dispõe sobre o aditamento da Portaria Nº 091/2026, publicada em 29/10/2026, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 14/2026, bem como nomeou os membros da Comissão Processante”.

 

A Corregedora do Município de Teófilo Otoni-MG, no uso de suas atribuições legais delegadas pela Resolução Interna da CGM Nº 01/2026, de 28 de janeiro de 2026 e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 4º da Lei Municipal 6.209 de 16 de junho de 2011, e ainda artigo 49 e 55, da mesma Lei,

 

Considerando a necessidade de complementar as disposições legais na Portaria 091/2026;

Considerando a necessidade de inclusão de dispositivos normativos, com o objetivo de conferir maior clareza, abrangência e adequação ao ato administrativo original;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos administrativos relacionados à matéria, observados os princípios da legalidade, eficiência e interesse público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aditar a Portaria Nº 091/2026, publicada em 29/10/2026 no saguão da prefeitura e em 30/10/2026 no DOMM, edição 4392, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2026, bem como nomeou os membros da Comissão Processante, para que se faça a INCLUSÃO DOS INCISOS IV e V do artigo 136, da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como, INCLUIR o inciso XI e Caput, ambos do artigo 80, da lei Municipal 7.956/2026, alterando a redação do artigo 2º para a seguinte:

 

“Art. 2º - As condutas objeto de apuração configuram, em tese, inobservância aos seguintes dispositivos normativos:

 

Lei Municipal nº 6.209/2011: art. 22, incisos I, II e III; art. 23, inciso X; e art. 38, inciso XIII;

Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA): arts. 131; incisos IV e V do artigo 136;

Resolução CONANDA nº 231/2022: arts. 21 e 24, e incisos I, II e III do artigo 40;

 

Lei Municipal nº 7.956/2026: art. 80, caput e inciso XI; art. 91, incisos I, II e V; art. 92, incisos X e XI, sujeitando-se o servidor às sanções previstas no art. 95, incisos I, II e III, bem como, as penalidades previstas nos incisos I,II do artigo 33 da Lei Municipal nº 6.209/2011”;

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 091/2026.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teófilo Otoni, 05 de novembro 2026.

 

EDIÉLEM LOURENÇO DOS SANTOS

Corregedora Geral do Município


Publicado por:
Manoel José Costa Ramos
Código Identificador:8C64FB7B