ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

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EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO, em conformidade com o § 1o do artigo 32 da Lei Federal no 13.019/2014, torna público que foi autorizada a dispensa de chamamento público, em razão de emenda parlamentar impositiva, em favor da ACADEMIA DE LETRAS, CIÊNCIAS E ARTES DE PONTE NOVA – ALEPON, inscrita no CNPJ sob o no 00.371.947/0001-09. A parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento, no valor global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo como objeto a modernização administrativa, preservação, catalogação e digitalização do acervo documental e bibliográfico, melhorias estruturais da sede e difusão de atividades culturais e literárias, visando ao atendimento de finalidades de relevante interesse público e recíproco. A ALEPON, Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, atende integralmente aos requisitos de habilitação jurídica e qualificação técnica estipulados pela Lei Federal no 13.019/2014, pela Lei Federal no 14.903/2024 e pelo Decreto Municipal no 11.119/2018. Com mais de três décadas de destacada atuação no município, a entidade apresenta histórico idôneo na salvaguarda da memória e no fomento às letras e artes em Ponte Nova. Conforme preceitua o § 2o do artigo 32 da Lei Federal no 13.019/2014, abre-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de eventuais impugnações à presente justificativa, a contar da data de sua publicação oficial, as quais deverão ser formalizadas e protocoladas junto ao setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Ponte Nova. O inteiro teor da justificativa e o plano de trabalho encontram-se disponíveis para consulta na sede administrativa e na página oficial do Município.

 

Ponte Nova/MG, 17 de agosto de 2026.

 

CAMILA MONTEIRO TAVARES SOTERO

Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio 


Publicado por:
Camila Monteiro Tavares Sotero
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