ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº. 4.539/2026
DECRETO 4.539/2026
Abre Crédito Suplementar em favor do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto, no valor de R$ 915.082,54 (novecentos e quinze mil, oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), para fins que especifica.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.335, de 19 de dezembro de 2025 - LOA 2026 e no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 915.082,54 (novecentos e quinze mil, oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) em favor do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto nas dotações a seguir discriminadas:
CLASSIFICAÇÃO | DR | FICHA | VALOR |
05.05.01.04.122.0001.6.001 – Manutenção da Folha e Encargos da Diretoria |
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3190 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 1.501 | 04 | 97.122,15 |
05.05.01.04.122.0001.6.002 – Manutenção Pessoal Lotado na Administração |
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3190 04 – Contratação por Tempo Determinado | 1.501 | 06 | 35.718,68 |
3190 13 – Obrigações Patronais | 1501 | 08 | 29.459,86 |
3390 46 – Auxílio Alimentação | 1.501 | 10 | 2.000,00 |
05.05.01.04.845.0000.0.201 – Formação do Patrimônio do Servidor Público |
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3390 47 – Obrigações Tributárias e Contributivas | 1.501 | 20 | 5.000,00 |
05.05.02.17.512.0003.6.004 – Manutenção Pessoal Lotado Serviço de Saneamento |
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3190 04 – Contratação por Tempo Determinado | 1.501 | 29 | 200.458,49 |
3190 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 1.501 | 30 | 251.892,16 |
3190 13 – Obrigações Patronais | 1.501 | 31 | 122.498,89 |
3190 16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 1.501 | 32 | 184,30 |
05.05.02.17.512.0003.6.005 – Manutenção dos Serviços de Saneamento |
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3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.501 | 38 | 120.000,00 |
3390 30 – Material de Consumo | 2.501 | 63 | 50.748,01 |
TOTAL |
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| 915.082,54 |
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o artigo anterior, decorrem da anulação das seguintes dotações orçamentárias do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto, conforme o disposto no inciso III, do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
CLASSIFICAÇÃO | DR | FICHA | VALOR |
05.05.01.04.122.0001.5.001 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos |
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4490 52 – Equipamentos e Material Permanente | 1.501 | 01 | 6.389,79 |
4490 52 – Equipamentos e Material Permanente | 2.501 | 62 | 23.254,01 |
05.05.01.04.122.0001.6.001 – Manutenção da Folha e Encargos da Diretoria |
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3190 13 – Obrigações Patronais | 1.501 | 05 | 12.000,00 |
05.05.01.04.122.0001.6.002 – Manutenção do Pessoal Lotado na Administração |
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3190 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 1.501 | 07 | 15.000,00 |
05.05.01.04.122.0001.6.003 – Manutenção dos Serviços Administrativos |
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3390 30 – Material de Consumo | 1.501 | 12 | 6.000,00 |
3390 35 – Serviços de Consultoria | 1.501 | 14 | 1.278,92 |
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.501 | 16 | 80.000,00 |
3390 40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação | 1.501 | 17 | 10.000,00 |
3390 47 – Obrigações Tributárias e Contributivas | 1.501 | 18 | 2.592,00 |
3390 92 – Despesas de Exercícios Anteriores | 1.501 | 19 | 5.841,32 |
05.05.02.17.512.0003.5.004 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos |
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4490 52 – Equipamentos e Material Permanente | 1.501 | 25 | 37.962,00 |
4490 52 – Equipamentos e Material Permanente | 2.501 | 59 | 14.000,00 |
05.05.02.17.512.0003.6.004 – Manutenção Pessoal Lotado no Serviço de Saneamento |
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3390 46 – Auxílio Alimentação | 1.501 | 33 | 32.300,00 |
05.05.02.17.512.0003.6.005 – Manutenção dos Serviços de Saneamento |
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3390 14 – Diárias – Pessoal Civil | 1.501 | 34 | 3.000,00 |
3390 30 – Material de Consumo | 1.501 | 35 | 490.000,00 |
3390 33 – Passagens e Despesas com Locomoção | 1.501 | 36 | 1.200,00 |
05.05.02.17.512.0003.6.007 – Manutenção da Estação de Tratamento de Água |
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3390 30 – Material de Consumo | 1.501 | 41 | 120.000,00 |
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.501 | 42 | 10.000,00 |
4490 52 – Equipamentos e Material Permanente | 1.501 | 44 | 770,50 |
4490 52 – Equipamentos e Material Permanente | 2.501 | 61 | 13.494,00 |
05.05.02.17.512.0003.6.010 – Manutenção dos Serviços do Sistema de Esgoto |
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3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.501 | 53 | 30.000,00 |
TOTAL |
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| 915.082,54 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 13 de novembro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:8C7DDB38